Governo Federal

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Legilação

Leis:

– Lei nº 11.108, de 7/04/2005

Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

– Lei nº 10.424, de 15/04/2002

Acrescentar capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1999

– Lei nº 9.836, de 23/09/1999

Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990

– Lei nº 8.142, de 28/12/1990

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

– Lei nº 8.080, de 19/09/1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

– Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Portarias:

– Portaria nº 935, de 27/4/2011

Aprova o Regimento Interno da 14ª Conferência Nacional de Saúde.

– Portaria nº 976, de 02/5/2011

Designar os integrantes e responsáveis pelo desenvolvimento das seguintes ações para a 14ª Conferência Nacional de Saúde.

– Portaria nº1820, de 13 de agosto de 2009

Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde.

– Portaria nº 204 de 29 de janeiro de 2007

Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle.

– Portaria nº 373, de 27/2/2002

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.

– Portaria nº 2.203, de 05/11/1996

Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

Resolução:

– Resolução nº 407, de 12/09/2008

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Saúde

– Resolução nº 333, de 04/11/2003

Aprovar as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde

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Decretos

– Decreto de 03 de março de 2011

Convoca a 14 a Conferência Nacional de Saúde.

Outros

– Constituição Federal (artigos 196 a 200) Emenda Constitucional nº 29, de 13/9/2000

Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.

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