O Pacto pela Saúde, aprovado pelo CNS em fevereiro, está estruturado em três pilares: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão.

No Pacto pela Vida, estão enumeradas prioridades básicas em saúde que os três entes federados devem perseguir, com metas e indicadores para avaliação anual. A agenda de atividades prioritárias busca a atenção integral à saúde do idoso; o controle do câncer de colo de útero e de mama; a redução da mortalidade materna e infantil; o fortalecimento da atenção básica; a promoção da saúde; e o reforço de ações para o controle das doenças, emergências, e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.

De acordo com o pacto, caberá aos governos estaduais e municipais construir as ações necessárias para cumprimento das metas, em acordo com a realidade local. Prioridades estaduais e municipais também poderão ser agregadas à agenda nacional.

Já o Pacto em Defesa do SUS visa iniciar um movimento de re-politização da saúde, nos moldes da Reforma Sanitária, em defesa do caráter público e universal do sistema de saúde brasileiro. Os gestores federal, estaduais, municipais e do DF devem procurar fortalecer as relações com os movimentos sociais de luta pela saúde, ampliando o diálogo com a sociedade. É a busca pelo reconhecimento do Sistema Único de Saúde como política de Eestado e não apenas de um governo específico.

Os três entes federados se comprometem também em a reunir esforços para assegurar um financiamento compatível às necessidades da rede pública de saúde. Uma ação imediata nessa linha é a luta pela regulamentação da Emenda Constitucional n.º 29, que garante recursos mínimos das três esferas de governo para o custeio das ações de saúde.

No Pacto de Gestão, União, estados, municípios e Distrito Federal acordaram um conjunto de responsabilidades comuns e específicas em relação à descentralização, à regionalização, ao financiamento, ao planejamento, à programação pactuada e integrada, à regulação, à gestão do trabalho, àeducação na saúde, à participação e ao controle social (detalhes quadro anexo).

Uma das principais inovações determinadas pelo Pacto de Gestão é em relação ao financiamento das ações de saúde. A transferência fundo a fundo de recursos federais para estados e municípios passa a ser estruturada em cinco blocos: atenção à saúde, média e alta complexidade, vigilância em saúde, assistência farmacêutica e gestão do SUS. É o fim das mais de cento e trinta130 formas de repasse de recursos do governo federal, o que vai permitir aos gestores planejar melhor as ações de saúde.

Controle social - A formalização do Pacto pela Saúde se dará a partir do Termo de Compromisso de Gestão que será assinado pelos gestores das três esferas de governo. Os termos de compromisso devem conter as metas e objetivos do Pacto pela Vida e as atribuições de cada gestor, definidas no Pacto de Gestão. Cada termo de compromisso será apreciado no respectivo conselho de saúde e na comissão intergestores tripartite ou bipartite, conforme o caso.

Com o pacto, altera-se a lógica do processo de habilitação dos estados e municípios. Não haverá mais a divisão entre município/estado habilitado e não -habilitado. Todos passam a ser gestores das ações de saúde, com atribuições definidas e metas a cumprir.

Anualmente, os conselhos de saúde farão uma avaliação com os gestores da execução dos planos de saúde, a partir do que foi acordado no termo de compromisso. "Essa mudança vai implicar numa maior organização da gestão, na qualificação dos processos de planejamento, de programação e de avaliação", afirma André Bonifácio, diretor do Departamento de Apoio à Descentralização do Ministério da Saúde. Bonifácio explica que o pacto também vai contribuir para fortalecer os conselhos de saúde como espaços de debate e qualificação da política de saúde.

A expectativa do Ministério da Saúde é de que no mês de março seja publicado o regulamento que institui a implantação do pacto. E aA partir de abril, os gestores já poderão assinar os termos de compromisso.

Pacto de Gestão

Estabelece responsabilidades comuns e específicas dos gestores nas seguintes áreas:

-· Descentralização - busca pelo aprofundamento do processo de descentralização das ações de saúde e dos processos administrativos relativos à gestão, com ênfase na descentralização compartilhada;.

-· Regionalização - busca pela definição de recortes regionais de assistência à saúde (Regiões de Saúde) a partir das realidades locais e não considerando apenas um desenho nacional único. A organização da Região de Saúde deve favorecer a ação cooperativa e solidária entre os gestores e o fortalecimento do controle social;.

-· Financiamento - transferência de recursos federais para estados e municípios estruturada em cinco blocos. Tanto a União quanto os estados devem utilizar, preferencialmente, a forma de repasse fundo a fundo.

-· Planejamento - eixo estruturante da relação entre os gestores. Busca pela pactuação tripartite das bases funcionais para construir um sistema de monitoramento e avaliação, bem como promover a participação social e a integração intra e inter-setorialintersetorial.

-· Programação Pactuada e Integrada - planejamento de ações de saúde em cada território que vai nortear a alocação dos recursos financeiros para a saúde, a partir de critérios e parâmetros pactuados entre os gestores.

-· Regulação - a regulação dos prestadores de serviços deve ser preferencialmente do município conforme o desenho da rede de assistência pactuada entre os gestores e os termos de compromisso de gestão.

-· Participação e Controle Social - comprometimento dos gestores em: apoiar a estruturação dos conselhos de saúde, das conferências, dos movimentos socais e da capacitação dos conselheiros; estimular a participação dos cidadãos nos serviços de saúde; apoiar a implantação de ouvidorias nos estados e municípios.

-· Gestão do Trabalho - construção de uma política de recursos humanos para o SUS que busque a valorização do trabalho e dos trabalhadores da saúde. Desenvolvimento de ações voltadas à adoção de vínculos de trabalho com vistas à garantia dos direitos sociais e previdenciários.

-· Educação na Saúde - considera a educação permanente como parte essencial da política de formação e desenvolvimento dos trabalhadores para a qualificação do SUS.