Conselho Nacional de Saúde

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Nº	DATA	ASSUNTO
141	Janeiro de 2012	Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
12.466	Agosto de 2011	Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências
12.438	Julho de 2011	Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo.
11.108	Abril de 2005	Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
10.424	Setembro de 1999	Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999
9.836	Dezembro de 1990	Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
8.142	Setembro de 1990	Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
8.080	Setembro de 1990	Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Nº	DATA	ASSUNTO
2.219	23/07/2018	Designação dos membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, publicada no DOU nº 143 – Seção 2, página 34 – 26 de julho de 2018.
1.017	11/05/2016	Convoca a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, com o tema: "Saúde da Mulher: Desafios. A se realizar no período de 8 a 10 de março de 2017, em Brasília-DF.
2.185	28/12/2015	Designar Ronald Ferreira dos Santos, representante do segmento de Profissionais de Saúde, como Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 16 de dezembro de 2015 a 16 de dezembro de 2018, eleito na Quinquagésima Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015.
1.826	11/11/2015	Designar as entidades e movimentos sociais eleitos para comporem o plenário do Conselho Nacional de Saúde - Triênio 2015/2018.
2.808	20/11/2013	Convoca a Quarta Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tendo como tema central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e Todas e Dever do Estado.
67	18/01/2013	Designa Maria do Socorro de Souza, representante dos usuários, como Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 3 (três) anos, no período de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2015.
2.814	12/12/2012	Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015
2.357	15/10/2012	Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
940	28/04/2011	Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)
3.047	08/12/2009	Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do CNS para o triênio de 2009/2012
2.109	09/09/2019	Nomeação dos membros da Comissão Eleitoral
1.820	13/08/2009	Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde
2.920	13/11/2007	Alterar a Portaria nº 2.201/GM, de 14 de setembro de 2006, no que se refere aos membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.
1.318	05/06/2007	Publicar as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.
3.304	26/12/2006	Designar o Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
2.2.01	15/09/2006	Designar os membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.
1.669	21/06/2006	Designar os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2006/2009.
399	22/02/2006	Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
1.253	25/06/2004	Designar e substituir representantes das instituições e entidades do Conselho Nacional de Saúde.
453	17/03/2004	Convocar a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – CNCTIS.
376	10/03/2004	Designar os representantes das instituições e entidades para compor o Conselho Nacional de Saúde.
2.257	26/11/2003	Identificar as instituições e entidades, bem como designar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.
643	23/05/2003	Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.
373	27/02/2002	Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002.
2.203	05/11/1996	Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde.

DATA	ASSUNTO
15/12/2014	Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.
28/06/2011	Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
27/06/2011	Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
03/03/2011	Convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde.
24/05/2010	Fica convocada a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, a ser realizada pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 1o a 5 de dezembro de 2010.
29/04/2010	Fica convocada a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial, a realizar-se no período de 26 a 30 de junho de 2010, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde, com o tema: "Saúde Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios".
08/09/2009	Prorroga o mandato dos atuais membros do CNS.
10/05/2007	Convocar a 13ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
11/07/2006	Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
18/11/2003	Dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
19/05/2003	Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
03/02/2003	Revogado pelo Decreto nº 4.699, de 19.5.2003 Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.
07/08/1990	Dispor sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.

	ASSUNTO
Constituição Federal (artigos 196 a 200)	Constituição Federal (Artigos 196 a 200). Seção II. DA SAÚDE. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000	Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
NOB SUS - NOB SUS 1996	Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.