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DATAASSUNTO
141 Janeiro de 2012 Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
12.466 Agosto de 2011 Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências
12.438 Julho de 2011 Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. 
11.108 Abril de 2005 Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
10.424 Setembro de 1999 Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999
9.836 Dezembro de 1990 Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
8.142 Setembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
8.080 Setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
DATAASSUNTO
2.219 23/07/2018 Designação dos membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, publicada no DOU nº 143 – Seção 2, página 34 – 26 de julho de 2018.
1.017 11/05/2016 Convoca a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, com o tema: "Saúde da Mulher: Desafios. A se realizar no período de 8 a 10 de março de 2017, em Brasília-DF.
2.185 28/12/2015 Designar Ronald Ferreira dos Santos, representante do segmento de Profissionais de Saúde, como Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 16 de dezembro de 2015 a 16 de dezembro de 2018, eleito na Quinquagésima Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015.
1.826 11/11/2015 Designar as entidades e movimentos sociais eleitos para comporem o plenário do Conselho Nacional de Saúde - Triênio 2015/2018.
2.808 20/11/2013 Convoca a Quarta Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tendo como tema central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e Todas e Dever do Estado.
67 18/01/2013 Designa Maria do Socorro de Souza, representante dos usuários, como Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 3 (três) anos, no período de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2015.
2.814 12/12/2012 Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015
2.357 15/10/2012 Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena.
940 28/04/2011 Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão)
3.047 08/12/2009 Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do CNS para o triênio de 2009/2012
2.109 09/09/2019 Nomeação dos membros da Comissão Eleitoral
1.820 13/08/2009 Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde
2.920 13/11/2007 Alterar a Portaria nº 2.201/GM, de 14 de setembro de 2006, no que se refere aos membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.
1.318 05/06/2007 Publicar as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação.
3.304 26/12/2006 Designar o Presidente do Conselho Nacional de Saúde.
2.2.01 15/09/2006 Designar os membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009.
1.669 21/06/2006 Designar os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2006/2009.
399 22/02/2006 Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
1.253 25/06/2004 Designar e substituir representantes das instituições e entidades do Conselho Nacional de Saúde.
453 17/03/2004 Convocar a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – CNCTIS.
376 10/03/2004 Designar os representantes das instituições e entidades para compor o Conselho Nacional de Saúde.
2.257 26/11/2003 Identificar as instituições e entidades, bem como designar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.
643 23/05/2003 Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde.
373 27/02/2002 Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. 
2.203 05/11/1996 Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. 
DATAASSUNTO
15/12/2014 Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde.
28/06/2011 Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
27/06/2011 Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas.
03/03/2011 Convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde.
24/05/2010 Fica convocada a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, a ser realizada pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 1o a 5 de dezembro de 2010.
29/04/2010 Fica convocada a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial, a realizar-se no período de 26 a 30 de junho de 2010, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde, com o tema: "Saúde Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios".
08/09/2009 Prorroga o mandato dos atuais membros do CNS.
10/05/2007 Convocar a 13ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências.
11/07/2006 Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
18/11/2003 Dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
19/05/2003 Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências.
03/02/2003 Revogado pelo Decreto nº 4.699, de 19.5.2003
Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona.
07/08/1990 Dispor sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências.
ASSUNTO
Constituição Federal (artigos 196 a 200) Constituição Federal (Artigos 196 a 200). Seção II. DA SAÚDE. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
NOB SUS - NOB SUS 1996 Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96.
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