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Nº | DATA | ASSUNTO |
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141 | Janeiro de 2012 | Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. |
12.466 | Agosto de 2011 | Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências |
12.438 | Julho de 2011 | Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo. |
11.108 | Abril de 2005 | Alterar a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 |
10.424 | Setembro de 1999 | Acrescentar capítulo e artigo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1999 |
9.836 | Dezembro de 1990 | Acrescentar dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 |
8.142 | Setembro de 1990 | Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. |
8.080 | Setembro de 1990 | Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
Nº | DATA | ASSUNTO |
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2.219 | 23/07/2018 | Designação dos membros da Comissão Organizadora da 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena, publicada no DOU nº 143 – Seção 2, página 34 – 26 de julho de 2018. |
1.017 | 11/05/2016 | Convoca a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher, com o tema: "Saúde da Mulher: Desafios. A se realizar no período de 8 a 10 de março de 2017, em Brasília-DF. |
2.185 | 28/12/2015 | Designar Ronald Ferreira dos Santos, representante do segmento de Profissionais de Saúde, como Presidente do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 16 de dezembro de 2015 a 16 de dezembro de 2018, eleito na Quinquagésima Oitava Reunião Extraordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2015. |
1.826 | 11/11/2015 | Designar as entidades e movimentos sociais eleitos para comporem o plenário do Conselho Nacional de Saúde - Triênio 2015/2018. |
2.808 | 20/11/2013 | Convoca a Quarta Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, tendo como tema central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, Direito de Todos e Todas e Dever do Estado. |
67 | 18/01/2013 | Designa Maria do Socorro de Souza, representante dos usuários, como Presidenta do Conselho Nacional de Saúde, para o mandato de 3 (três) anos, no período de 13 de dezembro de 2012 a 13 de dezembro de 2015. |
2.814 | 12/12/2012 | Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2012/2015 |
2.357 | 15/10/2012 | Convoca a 5ª Conferência Nacional de Saúde Indígena. |
940 | 28/04/2011 | Regulamenta o Sistema Cartão Nacional de Saúde (Sistema Cartão) |
3.047 | 08/12/2009 | Designa os membros titulares, 1º e 2º suplentes do CNS para o triênio de 2009/2012 |
2.109 | 09/09/2019 | Nomeação dos membros da Comissão Eleitoral |
1.820 | 13/08/2009 | Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde |
2.920 | 13/11/2007 | Alterar a Portaria nº 2.201/GM, de 14 de setembro de 2006, no que se refere aos membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009. |
1.318 | 05/06/2007 | Publicar as Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários, a título de subsídios técnicos à instituição de regime jurídico de pessoal no âmbito do Sistema Único de Saúde, que se recomendam a seus gestores, respeitada a legislação de cada ente da Federação. |
3.304 | 26/12/2006 | Designar o Presidente do Conselho Nacional de Saúde. |
2.2.01 | 15/09/2006 | Designar os membros titulares 1º e 2º suplentes, do Conselho Nacional de Saúde para o triênio 2006/2009. |
1.669 | 21/06/2006 | Designar os membros da Comissão Eleitoral para as eleições do Conselho Nacional de Saúde para o Triênio 2006/2009. |
399 | 22/02/2006 | Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto. |
1.253 | 25/06/2004 | Designar e substituir representantes das instituições e entidades do Conselho Nacional de Saúde. |
453 | 17/03/2004 | Convocar a 2ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde – CNCTIS. |
376 | 10/03/2004 | Designar os representantes das instituições e entidades para compor o Conselho Nacional de Saúde. |
2.257 | 26/11/2003 | Identificar as instituições e entidades, bem como designar os seus representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde. |
643 | 23/05/2003 | Designar representantes para compor o Conselho Nacional de Saúde. |
373 | 27/02/2002 | Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. |
2.203 | 05/11/1996 | Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. |
DATA | ASSUNTO |
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15/12/2014 | Convoca a 15ª Conferência Nacional de Saúde. |
28/06/2011 | Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. |
27/06/2011 | Dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas. |
03/03/2011 | Convoca a 14ª Conferência Nacional de Saúde. |
24/05/2010 | Fica convocada a I Conferência Mundial sobre Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, a ser realizada pelos Ministérios da Saúde, da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 1o a 5 de dezembro de 2010. |
29/04/2010 | Fica convocada a IV Conferência Nacional de Saúde Mental - Intersetorial, a realizar-se no período de 26 a 30 de junho de 2010, em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação do Ministério da Saúde, com o tema: "Saúde Mental, direito e compromisso de todos: consolidar avanços e enfrentar desafios". |
08/09/2009 | Prorroga o mandato dos atuais membros do CNS. |
10/05/2007 | Convocar a 13ª Conferência Nacional de Saúde e dá outras providências. |
11/07/2006 | Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. |
18/11/2003 | Dispor sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. |
19/05/2003 | Dispor sobre a organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências. |
03/02/2003 | Revogado pelo Decreto nº 4.699, de 19.5.2003 Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona. |
07/08/1990 | Dispor sobre a organização e atribuições do Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providências. |
ASSUNTO | |
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Constituição Federal (artigos 196 a 200) |
Constituição Federal (Artigos 196 a 200). Seção II. DA SAÚDE. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais |
Emenda Constitucional n. 29, de 13/9/2000 |
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. |
NOB SUS - NOB SUS 1996 |
Publica a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde, a NOB-SUS/96. |
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