Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde

Passados 23 anos da criação do Sistema Único de Saúde (SUS) pela Constituição Federal, mudanças na legislação foram necessárias para garantir o fortalecimento e a implementação plena do sistema. Prova dessas transformações, apresentamos a terceira edição da Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde. A publicação do Conselho Nacional de Saúde (CNS) é destinada a todos os conselheiros de saúde do País que passam a ter em mãos uma ferramenta de rápida busca a essas normas.

A Coletânea acrescenta, por exemplo, o Decreto de nº 5.839, de 11 de julho de 2006, que trata da organização, as atribuições e o processo eleitoral do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e dá outras providências. E contempla igualmente as alterações que sofreram a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90) que passa a contar agora com mais um capítulo que fala sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do SUS; e a Lei nº 8.429 que altera dois artigos da Lei de Improbidade Administrativa.

Outra importante inclusão na Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde foi o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011. O referido decreto regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Além das normas citadas, a publicação traz ainda os dispositivos constitucionais que determinam as diretrizes do SUS (Art. 6.º e Art. 196 a Art. 200 da CF) e a Emenda Constitucional 29/2000 que trata da destinação mínima de recursos provenientes das três esferas de gestão para o financiamento das ações e dos serviços de saúde. A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29) representa hoje uma das principais lutas do CNS.

A legislação brasileira que regulariza a saúde não se finda com essa publicação. As leis acompanham as mudanças sociais e econômicas da sociedade para, assim, procurar seu constante aprimoramento. O objetivo do CNS é disponibilizar aos conselheiros de saúde um documento de consulta prática para servir de suporte ao trabalho que eles realizam na busca por uma saúde pública cada vez mais eficiente, fortalecendo, assim também, o Controle Social.

Desejamos a todos uma boa leitura!

Conselho Nacional de Saúde

Acesse aqui a coletânea de normas (PDF).