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Coletânea de Normas para o Controle Social no SUS

Publicado: Quarta, 11 de Janeiro de 2006, 16h47

Concebido pela Constituição de 1988, o Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco defi nitivo na garantia do direito à saúde do cidadão brasileiro, ao determinar um caráter universal às ações e aos serviços de saúde no País. Nessas quase duas décadas, o processo de consolidação do SUS implicou mudanças na legislação, buscando garantir a implementação do sistema e acompanhar as transformações econômicas e sociais do País.

Diante desse extenso arcabouço legal e normativo, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) observou a necessidade de disponibilizar um instrumento que permita aos conselheiros de saúde de todo o País um rápido acesso à legislação federal que regulamenta o setor. Apresentamos, então, a Coletânea de Normas para o Controle Social no Sistema Único de Saúde.

A obra apresenta as principais leis federais que regem o sistema, entre elas: a Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/90); a Lei n.º 8.142, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências de recursos fi nanceiros para a área da Saúde; a Norma Operacional Básica do SUS (NOB/1993 e 1996); e a Norma Operacional de Assistência à Saúde (Noas/2001 e 2002).

Também estão presentes os dispositivos constitucionais que defi nem as diretrizes do sistema de saúde brasileiro (Art. 6.º e Art. 196 a Art. 200 da CF), além da Emenda Constitucional 29/2000, que assegura recursos mínimos das três esferas de gestão para o fi nanciamento das ações e dos serviços de saúde.

A coletânea traz ainda as resoluções n.º 322 e n.º 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde que deliberam, respectivamente, sobre diretrizes para aplicação da EC 29/2000 e estruturação dos conselhos de saúde.

Sabemos que a presente publicação não esgota toda a bibliografi a normativa da saúde no Brasil. A intenção do CNS é oferecer aos conselheiros de saúde um instrumento de consulta prática que os auxilie no exercício pleno do controle social em prol de uma assistência à saúde digna dos brasileiros.

Desejamos a todos uma boa leitura!

Eliane Cruz

Secretária Executiva do Conselho Nacional de Saúde

 

Acesse aqui o livro.

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