DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 NO BRASIL

   A presente denúncia é uma iniciativa conjunta. É coordenada pela Articulação para
o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH), que reúne o Movimento Nacional
de Direitos Humanos (MNDH), o Processo de Articulação e Diálogo Internacional
(PAD) e o Fórum Ecumênico Act Brasil (FeAct), em conjunto com o Fórum Nacional de
Defesa do Direito Humano à Saúde. A realização contou com a cooperação e parceira
da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS).
A iniciativa tem acolhida em dois órgãos institucionais, o Conselho Nacional de Saúde
(CNS) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Espaços de participação
popular e de controle social das políticas, mas também encarregados de promover
ações para que situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos encontrem
as devidas responsabilizações.
   A raiz na qual se sustenta a iniciativa é a responsabilidade das organizações da sociedade
civil que atuam em direitos humanos no Brasil. Têm o entendimento de que lhes cabe a
vigilância das situações, a documentação e a denúncia pública das violações de direitos
humanos para buscar seu processamento pelos órgãos encarregados do monitoramento
do cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. É por
isso que buscaram encontrar bases para sustentar a denúncia de que o Estado brasileiro
e o governo Bolsonaro, por ação e omissão, violaram os direitos humanos no modo como
realizaram o enfrentamento da pandemia de Covid-19, particularmente o direito à vida e
o direito à saúde, ambos previstos nos Pactos Internacionais dos quais o Estado brasileiro
é signatário, e também previstos expressamente na Constituição Federal.
   O documento mostra que a Covid-19 é um acontecimento que trouxe impactos
significativos na vida do conjunto das populações. Mas este impacto não foi igual para
todos/as, visto que aqueles e aquelas que já estavam em condições precarizadas de
vida as viram ficar ainda piores. Também mostra que ações implementadas e omissões
havidas por parte do governo Bolsonaro contribuíram para tornar ainda pior o impacto
e resultaram em mortes massivas e que, segundo diversos estudos, ainda que divirjam
nos números, mostram que milhares de vidas poderiam e deveriam ter sido evitadas.
Que uma única vida pudesse ter sido evitada já teria sido altamente relevante. Sob o
manto dos direitos humanos, não há violações aceitáveis!
   A responsabilidade pelas diversas violações, analisada à luz das normativas internacionais
e nacionais de direitos humanos, é demonstrada neste documento. Para isso
recupera estas normativas no que diz respeito especificamente ao direito à vida e à
saúde, situa as obrigações do Estado com respeito a estes direitos particularmente no
contexto da pandemia, demonstra que houve violação destes direitos por parte do Estado
brasileiro e do governo Bolsonaro e, por fim, apresenta as conclusões, requerimentos e
recomendações às instituições públicas nacionais e aos organismos internacionais encarregados
de cuidar para que os direitos humanos sejam realizados e não sejam violados.
   O documento será apresentado em seu todo, ou em partes específicas, aos organismos
do Sistema Global e do Sistema Regional de Direitos Humanos. Assim, junto ao
Sistema das Nações Unidas é apresentado ao Conselho de Direitos Humanos (CDH), ao
Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH), para diversos Comitês de Tratados,
particularmente ao Comitê de Direitos Humanos (CCPR) e ao Comitê de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR), além de procedimentos especiais, a várias
relatorias de direitos humanos. Junto ao Sistema Regional, será apresentado à Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH/OEA) como proposta de seguimento do
Relatório sobre a Situação dos Direitos Humanos no Brasil, (COMISSÃO INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS, 2021) publicado em março de 2021. Para cada um destes
espaços haverá uma solicitação específica considerando a natureza e as atribuições de
cada um deles. Uma versão preliminar do documento também foi entregue à Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia do Senado Federal. Este documento final
também será entregue aos órgãos públicos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e
do Ministério Público Federal para subsidiar iniciativas da competência de cada um deles.
   O espírito que move esta ação é o da justiça. Inaceitável que vidas humanas, num
contexto tão impactante como foi da Covid-19, tenham sido maltratadas e perdidas, tenham
sido violentadas e seus direitos violados por quem deveria, por responsabilidade
constitucional e em razão dos compromissos internacionais do Estado brasileiro em matéria
de direitos humanos, ter sido agente de seu cuidado, de sua promoção e proteção.
   As organizações responsáveis por sua apresentação também se colocam ao
lado das vítimas da pandemia, que por falta do necessário cuidado de seus direitos,
morreram ou ficaram com graves sequelas. Somam-se ao esforço de construção da
justiça testemunhal e da necessária reparação. Há que se responsabilizar os agentes
das violações, mas também é necessária trazer à luz aqueles que se beneficiaram
das violações e fazer a memória e a reparação às vítimas que as sofreram e que as
seguem sofrendo.
   As organizações promotoras agradecem aos/às pesquisadores/as que colaboraram na
busca de informações, subsídios, demonstrações e argumentos e aos/às que deram forma
ao texto que é aqui apresentado. Agradecem também às diversas organizações parceiras
que se aliançaram para a construção deste documento e, particularmente, ao Conselho
Nacional de Saúde (CNS), pela confiança e viabilização do apoio necessário à sua realização,
e ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), que se somou nesta parceria.

Brasília, outubro de 2021.

Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil (AMDH)
Fórum Nacional de Defesa do Direito Humano à Saúde
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
Processo de Articulação e Diálogo Internacional (PAD)
Fórum Ecumênico Act Brasil (FeACT)
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH)
Centro de Educação e Assessoramento Popular (CEAP)
Em parceria com
Conselho Nacional de Saúde (CNS)
Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH)

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