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MOÇÃO DE APOIO Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

 
Manifesta apoio aos servidores públicos do Brasil.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de janeiro de 2020, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar no 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/1988) e da legislação brasileira correlata; e

Considerando que o art. 37 da CF/1988 afirma os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que devem guiar a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Considerando o disposto nos artigos 39 a 42 da CF/1988 sobre os direitos e deveres dos servidores públicos na ordem democrática, de acordo com a redação conferida pela Emenda Constitucional no 18, de 1998;

Considerando que o Decreto-Lei no 1.713, de 28 de dezembro de 1939, depois a Lei no 1.711, de 28 de dezembro de 1952 e em seguida a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive aquelas em regime especial, e das fundações públicas federais, e que define como servidor a pessoa legalmente investida em cargo público, e que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor;

Considerando que o CNS é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do SUS em cada esfera de governo, integrante da estrutura organizacional do Ministério da Saúde, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990; e

Considerando que o esforço, dedicação e trabalho de milhares de servidores públicos carregam o compromisso e a responsabilidade de ser o principal elo entre o Poder Público e a sociedade, prestando serviços essenciais à população nas mais diferentes áreas e políticas públicas.

Vem a público

Manifestar apoio e solidariedade ao conjunto de servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais, seja dos poderes executivo, legislativo e judiciário, reafirmando nosso reconhecimento e valorização a todos e todas que constroem, cotidianamente, nos diferentes espaços da nação, os serviços públicos como investimento incalculável para uma sociedade mais justa,democrática, participativa, plural e igualitária.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.

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