MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 002, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que ao defender o programa de prevenção à gravidez na adolescência do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, o Presidente da República afirmou que uma pessoa com HIV representa “uma despesa para todos no Brasil”;
Considerando que a resposta brasileira à epidemia de Aids é uma política de Estado, não uma política de governos ou de partidos políticos, visto que ancorada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e na garantia dos direitos humanos, com reconhecimento e destaque internacional;
Considerando que a abordagem desrespeitosa dispensada às pessoas vivendo com HIV/Aids ofende quase um milhão (1.000.000) de cidadãos e cidadãs nesta situação, além de seus familiares, amigos e entorno social;
Considerando que depois de décadas de conquistas e de luta contra a discriminação, discursos ancorados em preceitos equivocados e preconceituosos, potencializem estigmas e processos de exclusão social ainda presentes no cotidiano das pessoas que vivem com HIV/Aids no Brasil;
Considerando que em 2014 foi publicada a Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014, que define o crime de discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS;
Considerando a necessidade da manutenção de programas e políticas públicas de educação sexual, voltadas a adolescentes e jovens, articuladas com ações de prevenção e que considerem os contextos de vulnerabilidade social dos adolescentes e jovens brasileiros;
Considerando a mobilização deste CNS pela garantia de direitos e de políticas públicas inclusivas, plurais, fundamentadas em evidências científicas e construídas com participação social; e
Considerando que todos os seres humanos merecem respeito e que somente com engajamento social é possível impedir que discursos dotados de preconceito e desprovidos de empatia e conhecimento técnico predominem.
Vem a público
Manifestar repúdio às declarações do Presidente da República proferidas em 05 de fevereiro de 2020, segundo o qual as pessoas com HIV/Aids são uma “despesa” à sociedade brasileira.
Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Vigésima Sexta Reunião Ordinária, realizada nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2020.
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