Conselho Nacional de Saúde

MOÇÃO DE APOIO Nº 009, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Expressa apoio ao Manifesto contra a terceirização dos serviços de atenção básica em Porto Alegre/RS.

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Trigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de julho de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.142, de 12 de setembro de 1990, que definem a saúde como um direito fundamental de todo ser humano e dever do Estado, a ser provido por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), uma política de Estado que visa à promoção, prevenção e recuperação da saúde de todos os brasileiros e brasileiras;

Considerando a Recomendação CNS nº 053, de 06 de dezembro de 2019, que reforça a orientação para revogação da Portaria MS nº 2.979/2019;

Considerando a Recomendação CNS nº 056, de 26 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas para o fortalecimento da Atenção Básica;

Considerando a Recomendação CNS nº 069, de 12 de novembro de 2020, que recomenda a adoção de medidas de enfrentamento à desestatização e proteção da Atenção Básica e do SUS;

Considerando o avanço acelerado da privatização e terceirização da Atenção Básica em saúde em todo o país; e

Considerando que em Porto Alegre apenas 5 das 135 Unidades Básicas de Saúde estão sob administração própria da prefeitura.

Vem a público

Expressar Apoio ao manifesto aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde de Porto Alegre, que conta com o apoio de mais de 50 movimentos sociais e sindicais em defesa do SUS, contra as terceirizações dos serviços da atenção básica da capital gaúcha.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 e 21 de julho de 2022.