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Pareceres
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Pareceres aprovados pelo Conselho
Nacional de Saúde "
O
Plenário do Conselho Nacional
de Saúde, em sua 141ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias
14 e 15 de abril de 2004, em Brasília,
DF, emitiu pareceres favoráveis
ao Projeto de Lei nº 197/2003,
que dispõe sobre a organização
dos Conselhos Gestores, em tramitação
no Congresso Nacional e ao Projeto de
Lei nº 20/2003, que estabelece
o Código Nacional de Direitos
dos Usuários das Ações
e dos Serviços de Saúde.
Estamos disponibilizando ambos os pareceres
para mais informações.
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