Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Recomendações > RECOMENDAÇÃO Nº 030, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

Banner etapa municipal

Início do conteúdo da página

 logocns

 

RECOMENDAÇÃO Nº 030, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.

 

Recomenda que não haja cortes no orçamento do Programa Farmácia Popular em 2023 e a suspensão do "Art. 21-A, da Portaria GM/MS Nº 3.677, de 29 de setembro de 2022.

 

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Trigésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2022, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006; cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

Considerando o Art. 196 da Constituição Federal do Brasil de 1988, que define a “saúde como direito de todos e dever do Estado”, com a “redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

Considerando as premissas basilares de que o medicamento deve ser um insumo garantidor do direito, portanto fundamental para qualquer nação que tem que assegurar a saúde de seu povo e de que a propriedade intelectual deve ser um instrumento para o desenvolvimento da sociedade e da soberania dos povos;

Considerando que o Programa Farmácia Popular do Brasil é uma inciativa do Ministério da Saúde e foi criado em 2004 com a modalidade rede própria (desmontada em 2017) e o Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, parceria com farmácias privadas surgiram como alternativa de acesso da população aos medicamentos considerados essenciais e cumprem uma das principais diretrizes da Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), pela garantia de acesso e equidade às ações de saúde;

Considerando a Recomendação CNS nº 060, de 03 de setembro de 2020, que recomendou a não interrupção do Programa Farmácia Popular do Brasil, haja vista a sua importância para salvar vidas, reduzir situações de adoecimento, internações e desigualdades;

Considerando que há evidências de que o programa reduziu significativamente o número de internações e óbitos por diabetes e hipertensão e que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), os municípios participantes do programa reduziram, em média, 64 internações por complicações de asma, diabetes e hipertensão por 100 mil habitantes, quando comparados a municípios não cobertos, no período de 2004 a 2016;

Considerando a proposta do Governo Federal em reduzir 59% do valor destinado ao financiamento do programa no orçamento da União para o ano de 2023, e que está em análise do Congresso Nacional; 

Considerando que a publicação da Portaria GM/MS Nº 3.677, de 29 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), em seu Art. 21-A, possa vir a gerar iniquidades, uma vez que altera as regras de dispensação de medicamentos, com exigência de prescrição eletrônica, em prazo corrente de 180 dias;

Considerando que a Estratégia de Saúde Digital para o Brasil 2020-2028 tem como prioridade em seu plano de ação, entre outros, promover a interoperabilidade com serviços de farmácia, propiciando melhoria dos sistemas e modelos, maior adesão à Saúde Digital, e a uma atenção à saúde mais efetiva e eficiente, bem como melhorar a adesão à promoção da saúde e à prevenção de doenças e agravos, reduzindo as iniquidades em saúde;

Considerando a interoperabilidade semântica entre os sistemas, que não permitem a transição e a continuidade do cuidado em saúde com garantia de acesso, tanto no setor público quanto no setor privado;

Considerando que, segundo pesquisa do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), vinculado ao Comitê Gestor da Internet, cerca de 18% dos estabelecimentos de saúde, ainda não estão conectados à internet ou tem dificuldades de acesso à rede mundial de computadores;

Considerando a pertinência do Projeto de Decreto Legislativo nº 351 de 2022, de autoria das senhoras Deputadas Federais Jandira Feghali e Alice Portugal, que susta os efeitos da alteração ao Art. 21-A do Anexo LXXVII - do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB), promovida pela Portaria GM/MS nº 3.677, de 29 de setembro de 2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e amplia a cobertura do PFPB; e

Considerando os debates ocorridos sobre essa temática na Comissão Intersetorial de Ciência, Tecnologia e Assistência Farmacêutica (CICTAF/CNS).

Recomenda

Ao Governo Federal

Que recomponha o orçamento do Programa Farmácia Popular do Brasil ao valor de 2022 corrigido com a inflação acrescido do valor dos novos medicamentos.

Ao Ministério da Saúde

Que revogue o Art.21-A da Portaria MS 3677/2022, em que somente as prescrições eletrônicas passarão a ser aceitas para a autorização de comercialização e dispensação dos medicamentos e das fraldas geriátricas, em respeito ao acesso irrestrito aos medicamentos e insumos oferecidos pelo Programa Farmácia Popular do Brasil.

À Câmara dos Deputados

Que some força política em prol da necessidade social e do acesso aos medicamentos e insumos apoiando a aprovação do PDL nº 351/2022.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Trigésima Quinta Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de outubro de 2022.

Fim do conteúdo da página