Pela rejeição do veto presidencial à Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, em relação ao aumento dos recursos destinados à alimentação escolar.

Recomenda a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, ajuizada em face dos dispositivos da Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.

Recomenda a concretização das ações elencadas no Relatório n° 01/2021 da Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Econômico e Industrial em Saúde da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Recomenda a rejeição do veto presidencial ao dispositivo que versa sobre o financiamento em ações e serviços públicos de saúde da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

Recomenda que as compras institucionais da SESAI cumpram o percentual mínimo de 30% dos recursos da aquisição de alimentos da agricultura familiar.

Recomenda medidas de expansão do orçamento do incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição.

Recomenda a adoção de medidas corretivas urgentes que promovam a execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde com celeridade.

Recomenda medidas relativas à implantação do Programa Nacional de Monitoramento de Micro-organismos Resistentes e Resíduos de Antimicrobianos em Alimentos.

Recomenda medidas contrárias ao Marco Temporal e relativas à situação alimentar e nutricional dos povos indígenas brasileiros.

Recomenda orientações ao Ministério da Saúde e órgãos de controle, ações sobre a situação de desabastecimento de medicamentos no SUS.

Recomenda a aplicação imediata da vacina contra a Covid-19 em toda a população vacinável sem o escalonamento de critérios de prioridades.

Recomenda a revogação do manual “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento” do Ministério da Saúde.

Recomenda ações sobre possíveis infrações éticas e disciplinares relacionadas à conduta da Juíza Joana Ribeiro Zimmer e da Promotora de Justiça Mirela Dutra Alberton.

Recomenda a adoção de posicionamento oficial do Ministério da Saúde quanto à realização da 5ª CNSM.

Recomenda a manutenção do entendimento do rol exemplificativo da ANS e a sustação dos efeitos do Art. 2° da Resolução Normativa n° 465/2021 e da Resolução Normativa 470/2021 da ANS.

Recomenda a criação da Rede de Cuidados às Vítimas da Covid-19 e seus familiares

Recomenda a revogação da Portaria MS nº 715/2022, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017 e a revogação da 6ª edição da Caderneta da Gestante, do Ministério da Saúde

Recomenda que seja assegurada a segunda dose de reforço a toda a população com deficiência e outras medidas correlatas.

Recomenda a adoção de medidas relativas ao leilão do edifício do Hospital Álvaro Alvim, em Porto Alegre/RS

Recomenda a rejeição de emenda e de substitutivo apresentados ao PL nº 1998/2020