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Recomendações 2016

DATA

REUNIÃO

ASSUNTO

19/12/2016
Presidente do CNS

Recomenda ad referendum do pleno:

Que todas as entidades com prerrogativa de ingressar com pedido de ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, em relação ao artigo 105 da Emenda Constitucional n° 95,  especialmente as entidades com representação no Conselho Nacional de Saúde, bem como os governadores dos Estados e Distrito Federal, adotem essa providência ainda no presente exercício, de modo a evitar a redução dos valores da aplicação mínima com ações e serviços públicos de saúde no período 2018-2036, nos termos da nova regra estabelecida por essa Emenda Constitucional recém promulgada.

09/12/2016
288ª

Recomenda:

Ao Ministério da Saúde que efetive no cargo de Coordenação Nacional de Saúde Mental a atual servidora que o ocupa interinamente, para que possa ter maior capilaridade e resolutividade no cumprimento e respeito a uma política pública de Estado,...

09/12/2016
288ª

Recomenda ao Governo Federal, ao Ministério Público Federal, a Justiça Federal, ao Governo do Estado do Espirito Santo, ao  Governo Municipal da Cidade de Mariana e os Ministérios Públicos de Minas Gerais e do Espirito Santo que adote as medidas cabíveis para:

11/11/2016
287ª

Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal:

11/11/2016
287ª

Recomenda:

À Comissão Intersetorial de Educação Permanente para o Controle Social no SUS – CIEPCSS incorpore, em seu planejamento, ações de capacitação para os conselheiros de saúde indígenas.

11/112016
287ª

Recomenda:

Ao Ministério da Saúde que reinstale o Grupo de Trabalho para atualização da Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

11/11/2016
287ª

Recomenda:

À Comissão Intersetorial de Saúde Indígena para que acompanhe e monitore a reestruturação do DSEI Alto Rio Negro, em São Gabriel da Cachoeira-AM.

16/09/2016
286ª

Recomenda:

Ao Ministério Público Federal que interceda junto ao Poder Judiciário no sentido da propositura e adoção de medidas cabíveis que visem garantir a permanência das mães em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack/outras drogas junto de seus bebês sempre que possível, e se caso tenha necessidade de se promover a separação compulsória da mãe e bebê, que a mesma não ocorra sem antes esgotar todas as possibilidades de fortalecimento do vínculo familiar e sem considerar a proteção integral da mãe e do bebê juntos; e ...

16/09/2016
285ª

Recomenda:

À Agência Nacional de Saúde Suplementar:

O aperfeiçoamento do seu sistema de comunicação entre prestadores, usuários e operadoras no sentido de que sejam disponibilizadas, aos beneficiários, informações de como proceder em caso de dificuldades de atendimento, e que oriente o contato com a operadora e de procura à ANS, nos casos de não ter a dificuldade solucionada; ...

16/09/2016
285ª

Recomenda:

Que as Comissões Intergestores Bipartite dos estados promovam o debate e deliberem pela não autorização da pulverização aérea de agrotóxicos como medida para controle do mosquito vetor da Dengue, Zika e Chikungunia ...

16/09/2016
285ª

Recomenda:

Ao Presidente da Câmara dos Deputados e à Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n.º 6299 de 2002 - regula defensivos fitossanitários ...

19/08/2016
284ª

Recomenda:

Ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - MDSA que não interrompa a entrega de alimentos às comunidades indígenas em situação de insegurança alimentar, em especial as situações relacionadas à violação do Direito Humano à Alimentação Adequada, como os acampamentos indígenas predominantes nos estados do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul; situações de grave estiagem e seca como algumas regiões do Nordeste; e em outras onde há grave situação de vulnerabilidade alimentar, como em Minas Gerais entre os Maxacalis. ...

19/08/2016
284ª

Recomenda ao Ministério da Saúde, CONASS e CONASEMS que:

  1. Seja atualizada a Portaria n.º 3.394, de 30 de dezembro de 2013, especialmente o art. 3º, com vistas a incluir todos os tipos de câncer; ...
19/08/2016
Presidente do CNS

Recomenda ao Presidente da República a adoção das seguintes medidas corretivas pelos Ministérios responsáveis, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal:...

14/07/2016
Presidente do CNS

Recomenda aos Senadores da República, ad referendum do Pleno do CNS:

Que rejeitem o PLS 350/2014, já que essa proposição legislativa reapresenta itens vetados quando da sanção da Lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, tendo em vista que os vetos foram mantidos pelo Congresso Nacional, na 17ª Sessão Deliberativa, em 20/08/2013.

15/06/2016
Presidente do CNS

Recomenda à Presidência da República, ad referendum do Pleno do CNS:

 

O veto ao art. 1º, §3º, IV da Medida Provisória n.º 712-A de 2016, convertida no Projeto de Lei de Conversão n.º 9/2016, assim como a rejeição de qualquer outra iniciativa que pretenda a pulverização aérea de inseticidas para o controle do mosquito transmissor dos vírus da Zika, da dengue e das febres chikungunya e amarela sob o risco de desequilíbrio do meio ambiente e incidência de outras doenças nos seres humanos.

 

03/06/2016
282ª

Recomenda às autoridades do Estado de São Paulo e da Universidade de São Paulo:

  1. A imediata contratação de profissionais pela Reitoria da USP, para repor e ampliar o quadro nesses serviços visando a qualidade e manutenção do ensino, da pesquisa, da extensão e da assistência à saúde;
  2. A garantia de repasse de recursos financeiros pelo...

 

16/03/2016
278ª

Recomenda à Presidenta da República Dilma Rousseff e ao Ministro da Saúde, Marcelo Castro:

 

Que seja mantido o compromisso do governo federal com a continuidade e qualificação do SUS, e que nenhuma reforma seja feita no sentido de retroceder aos direitos conquistados. Por fim, reafirmamos que “Direito garantido não se compra e nem se vende, o SUS é nosso e ninguém tira da gente”.

 

Conselho Nacional de Saúde - "Efetivando o Controle Social".
Esplanada dos Ministérios, Bloco “G” - Edifício Anexo, Ala “B” - 1º andar - Sala 103B - 70058-900 - Brasília, DF

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