Pandemia: Petição do CNS solicita que STF insira colaboração do controle social na Saúde em ações contra EC 95

A expectativa é que os 11 ministros e ministras do STF declarem a emenda inconstitucional, pois a medida vem sufocando SUS, com agravos em período de emergência pública.

Três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 95/2016, que impôs um “teto de gastos” para as políticas sociais por 20 anos, prejudicando gravemente o Sistema Único de Saúde (SUS), ainda mais em contexto de pandemia de Covid-19. Nesta segunda (20/04), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) entrou com um pedido ao STF para se tornar amicus curiae (colaborador) das ADI nº 5715, 5658 e 5680.

As ações são do Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido Socialismo e Liberdade (Psol), respectivamente. Elas utilizam dados do CNS para subsidiar a justificativa de inconstitucionalidade. De acordo com a Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS, o prejuízo ao SUS, de 2018 a 2020, já chega a R$ 22,48 bilhões se não tivesse ocorrido a redução do piso federal. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos.

“Em meio a um cenário emergencial é urgente que STF declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional”, afirmou Fernando Pigatto, presidente do CNS. Em março, a ministra do STF, Rosa Weber, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), demandou que os Ministérios da Saúde e da Economia, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o CNS respondessem a uma série de questionamentos sobre as mudanças provocadas pela emenda. CNS respondeu apresentando evidências técnicas dos agravos da EC para o SUS e pediu agilidade na tramitação. Porém, ainda não houve resposta do STF.

Qual a expectativa?

Diante do cenário grave para a Saúde pública no país, o CNS, ao solicitar entrar como colaborador das três ADI, espera que a pauta vá para o plenário do STF para ser discutida em audiência entre os 11 ministros e ministras. Caso seis deles se mostrem contrários à EC 95, a Constituição de 1988 volta à regra anterior, com correção anual e aumento progressivo para investimentos sociais, incluindo o SUS.

Leia as três petições do CNS ao STF na íntegra

• ADI 5658 Petição de ingresso de amicus curiae
• ADI 5680 Petição de ingresso de amicus curiae
• ADI 5715 Petição de ingresso de amicus curiae

Foto: Metrópoles

Ascom CNS