Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Últimas Notícias > CNS considera retrocesso decreto que estimula segregação de pessoas com deficiência do ensino regular

4CNGTES Banner

Início do conteúdo da página

CNS considera retrocesso decreto que estimula segregação de pessoas com deficiência do ensino regular

  • Publicado: Terça, 13 de Outubro de 2020, 17h49
imagem sem descrição.

Dentre outros órgãos, a recomendação do CNS é direcionada ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia, para que anule o Decreto nº 10.502/2020

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) se posicionou nesta terça (13/10) contra o Decreto nº 10.502/2020, que institui a “Política Nacional de Educação Especial”. De acordo com o controle social na saúde, as definições previstas são um “retrocesso”, pois estimulam a segregação de pessoas com deficiência em espaço escolar. A recomendação do CNS é direcionada ao presidente da Câmara de Deputados, Rodrigo Maia; ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Ministério da Educação (MEC), ao Ministério Público (Federal e Estaduais) e à Defensoria Pública (da União e Estaduais).

O documento do CNS considera que o novo decreto, publicado em 30 de setembro de 2020, traz em seu escopo o risco de retrocessos na política de inclusão de pessoas com deficiência nos espaços escolares regulares, por meio do estímulo à criação de espaços segregados supostamente especializados, “com a justificativa de autonomia da família em decidir pelo serviço que teoricamente melhor atenda à questão, desconsiderando que a Política Nacional de Educação Especial requer apoio, investimento e intersetorialidade, principalmente da União, e se refere ao direito fundamental do acesso à educação de pessoas com deficiência”, afirma o texto.

O documento do CNS considera também os artigos 3º e 6º, da Declaração Mundial de Educação, que defendem a “universalização do acesso à educação e promoção da equidade” e que “a escola deve proporcionar um ambiente adequado para a aprendizagem e não o aluno que deve se adequar a ela”, além de uma série de outros marcos legais.

A recomendação foi elaborada pela Comissão Intersetorial de Atenção à Saúde das Pessoas com Deficiência (Ciaspd) e também pede às Entidades e Movimentos Nacionais de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência que, pelas razões e legislações expostas na recomendação, ingressem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto junto ao STF.

Leia a recomendação na íntegra

Foto: Gestão Escolar

Ascom CNS

registrado em:
Fim do conteúdo da página