CNS reprova plano e programação das políticas de Saúde 2021, elaborado pelo Ministério da Saúde

Foto: Governo Federal

Segundo o CNS, os documentos não atendem às diretrizes estabelecidas pela 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), tampouco definem metas e objetivos para atuação diante da pandemia

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) reprovou, nesta sexta (21/05), durante sua 68ª Reunião Extraordinária, a Programação Anual de Saúde (PAS) 2021 e o (PNS) Plano Nacional de Saúde 2020-2023. Conselheiros e conselheiras deliberaram, online, parecer desfavorável aos documentos, elaborados pelo Ministério da Saúde (MS). A justificativa é que o material não atende plenamente às diretrizes aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8).

O evento participativo é o maior espaço da participação social no Brasil. Realizado em 2019, a 16ª Conferência deveria ter sido utilizada como subsídio para definição das ações. A Lei nº 8.080/1990 e a Lei Complementar nº 141/2012 definem que a gestão deve ouvir órgãos deliberativos do controle social para definir a PAS e o PNS.  O CNS é o órgão que tem a responsabilidade de estabelecer as diretrizes prioritárias. Na 16ª Conferência, com etapas realizadas em todos os estados brasileiros e mais de 4 mil municípios envolvidos, foram definidas 31 diretrizes no Relatório Final.

Sem metas contra Covid-19

Porém, de acordo com o CNS, os documentos do Ministério da Saúde não contemplam metas para o conjunto das ações de saúde de enfrentamento à Covid-19; também não  trabalham metas para a “demanda reprimida” decorrente da pandemia; não contemplam os R$ 168,7 bilhões que deveriam constar no Orçamento de 2021, valor compatível com as cinco diretrizes aprovadas da 16ª Conferência, que deliberou financiamento adequado e suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, não atendem às diretrizes definidas em uma série de resoluções do CNS. 

Diante do cenário de desfinanciamento crônico do SUS, o consultor da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin), do CNS, definiu como “preocupante” a situação. “Na análise comparativa [com o último PNS], houve uma queda de 13 objetivos para 7. E de 121 metas para 92. Isso pode deixar de contemplar as necessidades da população”. Segundo ele,  o material fornecido pela gestão foi analisado pelas 18 comissões do CNS. 

Ausência de participação

Além disso, em sua missão, o CNS constatou que o Planejamento Estratégico do PNS não atende às diretrizes constitucionais da descentralização das ações e da participação da comunidade no SUS. Nos valores, não menciona a necessidade de respeito ao controle social. Também não há menção à necessidade perene de envolvimento preliminar do CNS para definição de metas e objetivos. Tampouco mostra que as metas foram pactuadas na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta por gestores no SUS nas três esferas federativas.

Arionaldo Bomfim Rosendo, subsecretário de Planejamento e Orçamento (SPO/MS), discordou de parte das críticas, mas se mostrou aberto a contemplar os comentários do CNS. Ele solicitou, junto à equipe, que o Conselho aprovasse o documento com ressalvas, garantindo o acolhimento às críticas. A última versão do documento foi apresentada do MS para o CNS em janeiro deste ano. 

Mesmo com o pedido da pasta da Saúde, o Conselho não aceitou, reprovando o documento na totalidade, pois, segundo Moysés Toniolo, representante da Mesa Diretora do CNS, em outras oportunidades em que os documentos foram aprovados pelo Conselho com ressalvas, o Ministério não cumpriu sua palavra de incorporar as críticas do controle social. 

Para Priscilla Viégas, também representante da Mesa Diretora do CNS, “já houve oportunidade do Ministério se colocar antes. Essa apreciação é a revisão do Plano. E isso não invalida o Ministério de poder se posicionar em outros momentos nas nossas comissões. Fazer essa apreciação hoje é pedagógico”. Rodrigo Cruz, secretário executivo do Ministério da Saúde afirmou que “esse debate é sempre importante para a gente aprimorar as políticas públicas”.

Reunião com ministro Queiroga

Segundo André Luiz de Oliveira, conselheiro coordenador da Cofin, está agendada uma audiência do CNS com o ministro Marcelo Queiroga no dia 4 de junho, às 9h. Segundo ele, na ocasião, todos os pontos criticados pelo CNS serão levantados novamente. O MS deve apresentar em breve uma nova proposta para apreciação do Conselho.

O que são o PNS e a PAS?

A Programação Anual de Saúde (PAS) é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Nacional de Saúde (PNS) e tem por objetivo atualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. Conforme rege a legislação, é papel do CNS monitorar, fiscalizar e deliberar sobre as contas e políticas públicas do Ministério da Saúde. A PAS e o PNS são as referências para a análise dos Relatórios Anuais de Gestão do MS, apreciados anualmente pelo CNS.

Assista a 68º Reunião Extraordinária do CNS na íntegra

Leia o documento com a análise do CNS na íntegra

Ascom CNS