CNS, TCU e sociedade civil atuam pela derrubada do veto presidencial ao reajuste da alimentação escolar

Veto na proposta de reajuste do PNAE pode colocar 40 milhões de crianças em situação de insegurança alimentar. Entidades exigem mudança no orçamento 2023

Dentre os vários cortes que afetam à Saúde previstos no Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentários (PLDO) da União para 2023, o congelamento dos investimentos no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem gerado preocupação frente ao cenário nacional de insegurança alimentar. A emenda que atualizava os valores do programa, que há 5 anos não tem reajuste, foi vetada pelo presidente da República no último mês de setembro. O incremento seria de 5,53 bilhões de reais aos recursos para alimentação escolar, um aumento de 34% em relação aos 3,96 bilhões atuais.

A derrubada do veto presidencial foi motivo de Recomendação do Conselho Nacional de Saúde (CNS). A Recomendação 028 de 08 de setembro de 2022 sugere que a Câmara Federal rejeite o veto presidencial, que alegou de forma inconcebível “falta de interesse público” no reajuste do PNAE. 

Myrian Cruz, coordenadora da Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição do CNS (Cian), explica que o PNAE é um dos programas mais antigos de combate a fome no país, chegando a todas as escolas e estimulando a economia local. “Os cortes representam uma violência aos direitos das crianças. Sabemos que muitos desses alunos tem a merenda escolar como única refeição do dia. É um absurdo o presidente da república vetar o incremento no recurso. É impossível que esse tipo de situação permaneça”.

O documento do CNS também destaca os resultados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19, produzidos pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan), que aponta que em pouco mais de um ano, a fome dobrou nas famílias com crianças menores de 10 anos, subindo de 9,4%, em 2020, para 18,1%. A recomendação também destaca que as crianças mais atingidas são em sua maioria, negras, periféricas, oriundas dos Povos e Comunidades Tradicionais.

O impacto do corte deve ser sentido também na economia, já que pelo menos 30% do recurso investido deve vir da agricultura familiar. Nota técnica elaborada pelo Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ) e Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas (FIAN-BRASIL) estima impacto de 1,4 bilhões na arrecadação de estados e municípios com o corte. A entidades lançaram campanha que pede para os presidentes da Câmara e do Senado a manutenção do texto original com os reajustes sugeridos. 

Recomendação do TCU 

O Tribunal de Contas da União (TCU) vota nesta quarta-feira (23/11) um parecer técnico que também recomenda ao Congresso Nacional que valores para merenda escolar via PNAE para 2023 sejam revistos. O parecer indica que com o aumento da inflação e congelamento do recurso do PNAE desde 2017, fica inviabilizada a alimentação adequada dos estudantes, pondo em risco o rendimento escolar de 40 milhões de alunos dependentes do programa.

De acordo com a análise, a falta de reajuste põe em risco os moldes do programa definidos em uma resolução do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), que pressupõe alimentação saudável e adequada, respeitando a cultura e as tradições alimentares da região, com alimentos variados e seguros.

Ascom CNS

Foto: Janine Moraes/Prefeitura de Contagem

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