CNS recomenda ajustes no novo arcabouço fiscal para manutenção da saúde como direito fundamental

Documento sugere para Câmara e Senado adequações no texto da proposta para garantia de financiamento de ações e serviços públicos de saúde como previsto em lei

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) publicou nesta terça (23/05) a Recomendação CNS nº006, que aconselha o Governo Federal, a Câmara dos Deputado e o Senado Federal a adequarem o texto da proposta do novo arcabouço fiscal, no intuito da manutenção das ações e serviços de saúde fundamentais prestados pelo Sistema Únicos de Saúde (SUS). 

A recomendação elaborada pela Comissão Intersetorial de Financiamento e Orçamento do CNS (Cofin/CNS) foi aprovada ad referendum pelo pleno do CNS, dada a importância e impacto da medida no financiamento do SUS. A proposta do novo arcabouço fiscal foi enviada ao congresso em Abril, e substitui o atual teto de gastos do Governo.

O CNS recomenda ao Governo Federal no documento que sejam excluídas dos limites estipulados no novo arcabouço fiscal as políticas de saúde que garantem direitos fundamentais, como previsto no Artigo 198 da Constituição Federal, assim como a exclusão de políticas de promoção da educação, dos direitos humanos e do combate à fome.

O documento ainda recomenda à Câmara dos Deputados e ao Senado que sejam realizadas audiências públicas para debater a proposta do novo arcabouço fiscal, além de ajustes ao texto que garantam o financiamento adequado das ações e serviços públicos de saúde e promovam maior flexibilidade nas metas de superávit.

O CNS também chama atenção para as mudanças no texto promovidas pelo relator, deputado Cláudio Cajado, que  tornam a nova regra do teto de gastos mais rigorosa em comparação à versão originalmente encaminhada pelo governo, especialmente pela retirada das despesas com o Piso Nacional da Enfermagem e com o Fundeb, dentre outros aditivos que implicam na retirada de direitos. 

Visão de especialistas

O tema foi objeto de debate entre especialistas no seminário promovido pela Cofin no último mês de abril, quando foram discutidos o impacto do novo arcabouço fiscal no financiamento do SUS e da Seguridade Social. Francisco Funcia, economista e consultor técnico da comissão,  apresentou análise de pontos preocupantes da proposta do Governo Federal, chamando atenção que mesmo assim a proposta é importante para retomar a ideia de recuperar um financiamento que honre o que diz a constituição. 

Para Funcia a proposta deve ser compreendida como uma etapa transitória para uma meta que deve ser definida, e com prazo estipulado de duração. “Ela não congela as despesas como antes, mas coloca um limite que restringe a capacidade de crescimento da economia em relação aos gastos públicos, o que é muito preocupante.”, ressaltou Funcia.

A proposta segue em tramitação no Congresso Federal, com previsão de votação na Câmara dos Deputados para esta terça-feira (23/05).

Confira a recomendação do CNS na íntegra.