Presidente do CNS recebe defensor público da união e promotores de justiça para tratar da portaria da Atenção Primária

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, e a secretária executiva do CNS, Ana Carolina Dantas, receberam na tarde desta terça-feira (26/11), em Brasília, o defensor público da união (DPU), Eduardo Nunes de Queiroz, e os promotores de justiça e membros do Conselho Nacional do Ministério Público da União (CNMP), Jairo Bisol e Daniel dos Santos Rodrigues. O objetivo foi tratar da Portaria nº 2.979/2019, da Atenção Primária, publicada pelo Ministério da Saúde sem aval do controle social.

Acompanhados da assessoria jurídica do CNS, conversaram sobre possíveis medidas jurídicas e judiciais que revogariam a portaria, que estabelece um novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária. “É uma falta de respeito com o controle social e a sociedade, pois fere a Constituição Federal Lei nº 8142/1990, que garante a participação do controle social na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012”, explicou o presidente.

De acordo com a nota divulgada pelo CNS, no dia 12 de novembro, “a lei deve ser cumprida e o controle social, representado por diferentes segmentos ligados ao SUS, não pode ser invalidado de suas atribuições constitucionais. As medidas legais e cabíveis ao CNS serão tomadas, pois as políticas de saúde não podem ser construídas de forma vertical, sem escuta ao controle social, que é composto pela diversidade crítica do povo brasileiro para que tenhamos um SUS, de fato, participativo e com qualidade”.

Seminário sobre políticas públicas de saúde

Fernando Pigatto foi convidado, pelo promotor de justiça Daniel dos Santos Rodrigues, para participar da abertura do Seminário Ministério Público, Diálogos Institucionais e a Efetividade das Políticas Públicas de Saúde nesta quinta-feira (28/11), no CNMP, em Brasília.

Leia íntegra da nota do CNS divulgada dia 12 de novembro de 2019

Ascom CNS