O Ministério Público Federal (MPF) solicitou nesta terça-feira (03/12), ao Ministério da Saúde, o encaminhamento de estudos técnicos com informações sobre a Portaria nº 2.979, que altera o modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde.

O ofício foi encaminhado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Debora Duprat, após reunião realizada com o presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Pigatto, na segunda-feira (02/12).

O documento estabelece o prazo de cinco dias úteis para resposta. As informações solicitadas são sobre eventuais riscos à universalidade do atendimento e à comprovação de não redução dos valores, já destinados atualmente aos municípios para a Atenção Básica, seja em 2020 ou nos anos subsequentes.

Na quinta-feira (05/12), o assunto será destaque na 324ª Reunião Ordinária do do CNS, com as presenças do secretário da Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, Erno Harzheim, e do técnico de planejamento e pesquisa do Instituto Brasileiro de Economia Aplicada (Ipea) Carlos Ocké.

A portaria foi publicada sem o aval do controle social, ferindo assim o preceito constitucional do controle social, a Lei nº 8142/1990, que garante a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei Complementar n° 141/2012.

Além disso, a proposta do governo fere o princípio da universalidade da saúde pública brasileira, uma vez que será considerada somente a população cadastrada nas equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária para fins de repasse do incentivo financeiro aos municípios.

Ascom