A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na tarde de ontem, 20 de setembro, o parecer do deputado José Pimentel, favorável ao Projeto de Lei Complementar 01/2003, o qual regulamenta a Emenda Constitucional 29. De autoria do deputado Roberto Gouveia, o PLC 01/2003 fixa recursos para ações e serviços de saúde e prevê formas de fiscalização e controle da sua aplicação.

O projeto de lei havia sido aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família e na Comissão de Finanças e Tributação. Na CCJ foi votada a sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Agora, irá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado Federal.

A regulamentação da EC 29 tem sido uma das principais bandeiras do controle social nos últimos anos, e tem motivado fortes mobilizações para que seja aprovada uma lei que obrigue os Estados a cumprir o percentual mínimo previsto no texto constitucional. Esse movimento, que tem impulsionado a tramitação do projeto de lei, deve continuar até a aprovação pelo Congresso Nacional e promulgação da lei pelo Presidente da República.

Fiquem atentos para o calendário de mobilização do próximo período.