A Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania aprovou,
na tarde de ontem, 20 de setembro, o
parecer do deputado José Pimentel,
favorável ao Projeto de Lei Complementar
01/2003, o qual regulamenta a Emenda
Constitucional 29. De autoria do deputado
Roberto Gouveia, o PLC 01/2003 fixa
recursos para ações e
serviços de saúde e prevê
formas de fiscalização
e controle da sua aplicação.
O projeto de lei havia sido aprovado
na Comissão de Seguridade Social
e Família e na Comissão
de Finanças e Tributação.
Na CCJ foi votada a sua constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Agora, irá para votação
no Plenário da Câmara dos
Deputados e seguirá para o Senado
Federal.
A regulamentação da EC
29 tem sido uma das principais bandeiras
do controle social nos últimos
anos, e tem motivado fortes mobilizações
para que seja aprovada uma lei que obrigue
os Estados a cumprir o percentual mínimo
previsto no texto constitucional. Esse
movimento, que tem impulsionado a tramitação
do projeto de lei, deve continuar até
a aprovação pelo Congresso
Nacional e promulgação
da lei pelo Presidente da República.
Fiquem atentos para o calendário
de mobilização do próximo
período.
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