O
Conselho Nacional de Saúde
realizou nesta quarta-feira
(05/04) ato pela regulamentação
da Emenda Constitucional nº
29, que garante investimento
mínimo das três
esferas de governo no setor
saúde. A mobilização
contou com a presença
de representações
de conselhos estaduais, municipais,
entidades e movimentos sociais
vinculadas ao setor saúde.
Parlamentares de vários
partidos abraçaram a
causa e se uniram pela aprovação
do projeto de lei complementar
nº 01/2003, do deputado
Roberto Gouveia (PT/São
Paulo), que regulamenta a Emenda
Constitucional nº 29. O
projeto já foi aprovado
em todas as comissões
da Câmara dos Deputados,
faltando apenas a votação
no Plenário da Casa para
que seja encaminhado ao Senado
Federal.
De acordo com Gouveia, a aprovação
do PLC 01/2003 é urgente
porque vai garantir uma interpretação
única e nacional sobre
o que são gastos com
a saúde. “Queremos
dar força de lei a uma
decisão do próprio
Conselho Nacional de Saúde
(Resolução 322)
que determina o que pode e o
que não pode ser considerado
gasto com saúde”,
explicou o deputado. E completou:
“Falta apenas decisão
política para que esse
projeto de lei complementar
vá para votação.
Por isso estamos nos manifestando
para sensibilizar os deputados
no sentido de que esse projeto
siga para o plenário”.
Em resposta à mobilização,
o presidente da Câmara
dos Deputados, Dep. Aldo Rebelo
(PcdoB), assumiu compromisso
de colocar na ordem do dia,
da próxima terça-feira
(11/04), a votação
do projeto de lei complementar
nº 01/2003, do deputado
Roberto Gouveia, que regulamenta
a Emenda Constitucional nº
29.
O conselheiro Nacional de Saúde,
Francisco Júnior, representante
das entidades dos trabalhadores
da saúde, lembrou que
a vitória de hoje não
representa o fim da mobilização,
mas apenas o início.
“O compromisso assumido
pelo presidente da Câmara
dos Deputados de colocar a pauta
da regulamentação
da EC nº 29 na ordem do
dia foi uma importante vitória
dos atores que defendem o Sistema
Único de Saúde
(SUS). Mas agora precisamos
intensificar a luta para mobilizar,
até a próxima
semana, os parlamentares dos
nossos estados e garantir o
quórum necessário
à aprovação
do projeto de lei”, explicou.
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