O terceiro dia da XIII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde foi dedicado ao ato pela regulamentação da Emenda Constitucional 29 (EC 29), proposta no Projeto de Lei Complementar 01, de 2003 (PLP 01/03), do deputado Roberto Gouveia. Este projeto é de vital importância para o setor Saúde, por garantir recursos mínimos para a saúde, confirmar a vinculação prevista na EC 29 e definir o que são ações e serviços de saúde. O primeiro passo foi a visita de todas as delegações estaduais aos gabinetes dos deputados federais para pedir apoio ao projeto.

O segundo momento foi a audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo, para pedir que o projeto seja pautado para votação, em plenário, ainda este ano. Representantes da Plenária de Conselhos, do CNS, do Conass e Conasems argumentaram sobre a importância desse projeto para o setor Saúde e para o País e foi entregue a carta aprovada na XIII Plenária Nacional de Conselhos de Saúde. Aldo Rebelo afirmou que a carta será entregue aos membros do Colégio de Líderes, na próxima reunião, quando pedirá para que o projeto seja prioridade na pauta de votação.

Na reunião com o relator do Orçamento da União, deputado Carlito Merss, os conselheiros nacionais e representantes da Plenária levaram documento elaborado pela Comissão de Orçamento e Financiamento (Cofin) com as posições do CNS sobre o Orçamento da Saúde. Um dos pontos apresentados foi a diferença de 1 bilhão e 200 milhões de reais para que se cumpra o mínimo previsto pela EC 29 e a exclusão da despesa com Bolsa Alimentação da Saúde.

Carlito Merss declarou que irá retirar o programa Bolsa-Alimentação do Orçamento e remanejará o orçamento para buscar recursos suficientes para o cumprimento desse recurso mínimo, mesmo que seja por meio de emendas parlamentares. Também avaliará a não inclusão das despesas com o Programa Farmácia Popular, como solicitou o CNS. Restou como pendência a reposição da diferença dos anos anteriores, mais de 800 milhões de reais, para atingir o estipulado na EC 29.