13.12.2007

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) acompanhou de perto e com todo o interesse o debate acontecido no Senado Federal a respeito da proposta de prorrogação da Contribuição Provisória sob Movimentação Financeira (CPMF) devido à importância da questão tributária no Brasil e, particularmente, pela vinculação direta da referida contribuição ao financiamento do Sistema Único de Saúde e na regulação da Emenda Constitucional nº. 29.

O desfecho desse debate, que significou a interrupção da contribuição, com graves conseqüências imediatas para o financiamento de políticas sociais, incluída à saúde, significa um retrocesso brutal no ganho inicial que representou a aprovação da regulamentação da EC 29 na Câmara dos Deputados. Revela também uma prática política de alguns parlamentares muito mais pautada numa disputa intestina pelo poder e na qual prevalecem mais os interesses de grupos organizados, em detrimento do interesse maior da população como um todo.

No entendimento de que essa forma de fazer política há muito não deveria mais constar da nossa prática democrática, o Conselho Nacional de Saúde manifesta publicamente sua profunda discordância com o desenlace do debate acontecido no Senado Federal. Ao mesmo tempo, conclama todos os atores sociais e políticos que lutam efetivamente pelo financiamento adequado das políticas sociais e pelo exercício da política em defesa do interesse coletivo e não particularizado a cerrar fileiras em defesa da regulamentação da EC 29 e da garantia do pleno financiamento democrático das políticas públicas de interesse da população brasileira.