Brasília, 25 de junho de 2009

Sandro Mabel quer manter CSLL na reforma tributária

       O Deputado Sandro Mabel (PR/GO), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/08 – que propõe a reforma tributária –, pretende manter a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) fora da base ampla que financiará a Seguridade Social.

       Na semana passada, ele e o Secretário Extraordinário de Reformas Econômico-Fiscais do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentaram a proposta aos Deputados Darcísio Perondi (PMDB/RS), que também é  Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, e Jô Moraes (PCdoB/MG), representante da Comissão de Seguridade Social e Família. Nesta quarta-feira, 24 de junho, durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Mabel e Appy falaram novamente  sobre a proposta.

            Segundo Sandro Mabel, a Seguridade Social sairá ganhando com a mudança porque terá o financiamento garantido por uma base exclusiva (CSLL) e uma base geral (IVA Federal).

            O principal motivo das críticas dos movimentos sociais à PEC refere-se à extinção das contribuições sociais vinculadas à Seguridade Social, como a CSLL, que seria incorporada ao Imposto de Renda (IR). Além dela, não existiriam mais a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), e o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP). Esses recursos seriam incorporados ao novo Imposto de Valor Agregado (IVA F), que também contaria em sua base com a Contribuição do Salário Educação.

            Os movimentos sociais alegam que a proposta fere a Constituição Federal (CF), que garante em seu texto fontes vinculadas e exclusivas para a área. Além disso, as diferenças entre contribuições sociais e impostos prejudicariam o setor. Enquanto as primeiras podem entrar em vigor após 90 dias, os impostos só podem ser criados ou majorados no ano seguinte.

            Outro ponto contestado é a definição de repasse para o setor de 39,7% do total dos recursos arrecadados com o IR, IPI e IVA-F, o que representaria um teto de gastos para a Seguridade Social, bem diferente do que prevê a CF.

            Por outro lado, os defensores da reforma tributária afirmam que as alterações visam simplificar o sistema tributário e alegam que a Seguridade Social não será prejudicada porque o financiamento terá o mesmo volume de recursos hoje existentes, percentuais mínimos definidos na CF, e há a possibilidade de aumento no futuro.

            Em relação à nova proposta de manter a CSLL na PEC 233/08, nada foi definido ainda, mas o relator Sandro Mabel espera obter o apoio dos movimentos sociais para garantir a permanência da Contribuição na reforma tributária.