Brasília, 12 de agosto de 2010

CNS debate projeto de lei que trata da assistência terapêutica e incorporação de tecnologia em saúde

     O Conselho Nacional de Saúde (CNS) promoveu o debate sobre o Projeto de Lei n.º 7.445, de 2010, que trata da assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Nesta quarta-feira (11), o Secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Reinaldo Guimarães, participou da 212ª Reunião Ordinária do CNS para falar sobre o tema.

     Na oportunidade, o Secretário defendeu a aprovação do projeto na Câmara dos Deputados sem emendas. Ao fazer um relato sobre a tramitação da proposta no Congresso Nacional, Reinaldo Guimarães informou sobre a existência de 60 mil ações judiciais para o fornecimento de medicamentos, procedimentos médicos, leitos de unidades de terapia intensiva, entre outros. “A garantia de acesso à justiça não explica a epidemia dessa quantidade de ações”, disse.

     De acordo com o Secretário, a Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, não regulamentou o conceito de integralidade e praticamente prescreveu a Constituição Federal, o que criou um vácuo para a epidemia de ações judiciais. “A impressão que dá é que o Judiciário começou a fazer política de saúde”, afirmou. Reinaldo Guimarães fez um apelo aos Conselheiros que apoiem a proposta atual para agilizar sua tramitação no Congresso e se comprometeu, a partir de meios infralegais, ampliar, por exemplo, a participação do CNS na Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, que irá assessorar o Ministério da Saúde na incorporação, exclusão ou alteração, pelo SUS, de novos medicamentos, produtos e procedimentos, e a constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica.

     Ao tratar do tema, a Conselheira Nacional Rosangela Santos ressaltou as dificuldades que a judicialização traz para o SUS. Porém, a Conselheira ponderou que a questão é muito mais ampla. “Não tenho dúvidas que as ações judiciais trazem prejuízos, mas é importante entender o porquê disso acontecer. Quanto os usuários estão sofrendo? É preciso verificar a conjuntura como um todo”, destaca. De acordo com Rosangela Santos, a Comissão Intersetorial de Pessoas com Patologias fez apontamentos no projeto baseado no dia a dia, nas experiências, com o cuidado para não haver duplicidade de informações.
Ao final foi aprovada a proposta de apresentar ao relator do projeto, Deputado Pepe Vargas (PT/RS), as proposições sugeridas pelo Conselho Nacional de Saúde, em uma reunião da Mesa Diretora com o parlamentar.

     O Projeto de Lei n.º 7.445 - Tal proposta visa definir que a integralidade da assistência terapêutica a ser prestada no âmbito do SUS, dependerá da dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado.