Brasília, 11 de novembro de 2010

Seminário fala da relação público-privado na gestão de serviços de saúde

     A relação público-privado na gestão de serviços de saúde foi debatida, no dia 10 de novembro, durante o Seminário Nacional de Atenção Primária em Saúde e as Relações Público-Privado no Sistema Único de Saúde com as participações de Lenir Santos, do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), e Jorge Solla, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), sob a coordenação de Maria Natividade Teixeira, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde. Compuseram a mesa, ainda, como debatedores, Carla Pintas Marques, da Secretaria de Atenção a Saúde do Ministério da Saúde, e Jorge de Almeida Venâncio, do Conselho Nacional de Saúde.

     Lenir explicou que a Constituição Federal de 1988 prevê a participação complementar do setor privado no SUS, ou seja, que os serviços de saúde são livres à iniciativa privada. Ela falou, ainda, da previsão de que o poder público fomente atividades privadas no desenvolvimento da saúde e transferência de tecnologia. Segundo Lenir, os termos de parcerias das Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) têm por fim o fomento e não a execução de serviços no lugar do público; fazer com que as Oscips não substituam os serviços, mas trabalhem com parceria, fomento e cooperação ainda é um desafio na visão da representante do Conasems, que defende, também, que o usuário tenha acesso ao contrato estabelecido entre as secretarias de saúde e as Oscips e a delimitação das atividades de cada um, “há áreas que são indelegáveis”.

     Lenir defendeu a procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade que derruba a Lei 9.637/1998, que cria as organizações sociais, a Adin 1.923/1998, “não se pode extinguir um serviço público para criar um privado”.

     O Secretário de Saúde do Estado da Bahia, Jorge Solla, falou das grandes “mentiras” disseminadas como a que diz que o “SUS é para pobre” e “Eu não uso o SUS”. “Mas é o SUS que garante as ações de vigilância sanitárias, por exemplo, que atinge todos os brasileiros, além de manter o setor privado. Se não fosse o SUS não existiria essa incorporação de tecnologia que temos hoje na saúde”.  Solla defende que tanto o privado, como o público tem competências que são exclusivas de um ou de outro, “o setor público, por exemplo, tem uma baixa capacidade gestora”.  Para ele na contratação do privado pelo público é o primeiro quem dita as regras, “os contratos são precários e não há licitação no processo”; o Secretário acredita que o ponto central do debate deveria ser o impedimento da apropriação privada do serviço público.

     Jorge Solla expressou o pensamento de que as Fundações Públicas de Direito Privado não configuram uma forma de privatização, “é administração indireta”. O Secretário defendeu a necessidade de modernização da gestão e, para ele, a administração indireta é uma das formas de fazer isso.

     Segundo Carla Marques, o Ministério da Saúde ainda não se pronunciou sobre esse polêmico tema e vai aguardar uma regulamentação sobre o assunto. O Conselheiro Nacional e Coordenador do GT Oscips do CNS, Jorge Venâncio, citou o exemplo do Estado de São Paulo que possui 79 instituições administradas pelas Oscips, “Estado e município entregam 3 bilhões ao ano as Oscips”. Ele destacou também a falta de concorrência para escolha das Organizações e ainda a aquisição de insumos sem licitação, “não há controle do gasto público”, além da irregular contratação de recursos humanos e ausência de acesso para atuação do Controle Social. “É uma flagrante violação da Constituição e uma forma de transferir dinheiro público para o bolso privado”.