Brasília, 19 de novembro de 2010

XVI Plenária continua debate sobre Agenda Política do CNS

     A flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Responsabilidade Sanitária e a Estruturação da Atenção Primária foram os temas da Agenda Política do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 2010 discutidos, nesta quarta-feira (17), durante a XVI Plenária Nacional de Conselhos de Saúde. Compuseram a mesa a Conselheira Nacional, Ruth Bittencourt, Cléia Aparecida Gisele, Coordenadora de Plenária Nacional de Santa Catarina, além dos expositores Conceição Aparecida Resende, Secretária de Saúde de Betim, Claunara Schilling, Diretora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, e a Conselheira Nacional, Fernanda Magano.

     Em sua fala, Conceição Resende detalhou o papel da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no estabelecimento de normas para as finanças públicas brasileira. Para ela, o termo flexibilização não é o mais adequado. Na verdade, o que precisa ser feito é a alteração do artigo 19 da LRF, que determina a despesa total com pessoal em cada ente da Federação, e sejam excluídos do limite os profissionais da saúde e da educação.

     Sobre a Lei de Responsabilidade Sanitária, a Secretária de Betim informou que hoje existem dois projetos tramitando no Congresso Nacional, e destacou a necessidade de responsabilização sanitária dos agentes públicos e as penalidades administrativas. De acordo com Conceição Resende, a regulamentação da Emenda Constitucional 29 conseguirá resolver a questão, pois trata do tema. Na questão da atenção primária, Conceição defendeu que a União e os Estados devem co-financiar as ações e serviços de saúde municipais, conforme o que for pactuado pelas três esferas de governo.

     Para a Conselheira Nacional, Fernanda Magano, é importante que todos se informem e aprofundem seus conhecimentos sobre os temas. Fernanda também defendeu que a LRF precisa ser revista, principalmente no que diz respeito à saúde e educação. "A lei é um código de conduta, mas que não pode limitar o trabalho", ponderou. Segundo a Conselheira, é importante a flexibilização da LRF de modo a permitir o cumprimento do dispositivo constitucional que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado.

     Ela disse, ainda, que a Lei permitiu "um processo generalizado de privatização do Sistema, que teve seu início na massificação dos contratos e convênios, avançou na gestão do trabalho por meio das terceirizações da força de trabalho e alcança agora a gerência dos serviços públicos, por meio de OSs, OSCIPs, Fundações e congêneres, que foram colocados em prática à revelia da legislação". A Conselheira falou também sobre a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, com metas de desenvolvimento humano para os Estados e municípios, que está, no entanto, ligada à flexibilização da LRF, em função do endividamento de Estados e municípios.

     Claunara Schilling, Diretora do Departamento de Atenção Básica do Ministério da Saúde, falou sobre a estruturação da atenção primária em saúde e os desafios para a gestão. Na avaliação da Diretora, o modelo da atenção adotado no país tem duas riquezas: o território de responsabilidade e o modelo multidisciplinar. De acordo com Claunara, atualmente apenas 300 municípios, a maioria no Estado de São Paulo, não possuem a Estratégia Saúde da Família implantada, sendo hoje 31.500 equipes por todo o País. Chamou atenção também para a necessidade de mudança da visão sobre a atenção primária, com menor visibilidade material e simbólica. "A população precisa achar que é preciso ter equipes e unidades de atenção básica, e não acreditar que ter saúde é ter hospital, médico e remédio", afirma.

     Na oportunidade, Claunara Schilling, ressaltou também a mudança do perfil populacional brasileiro que também afeta a saúde. De acordo com a Diretora, as pessoas estão envelhecendo e a área da saúde precisa se adequar ao tipo de demanda gerada. Outro desafio indicado pela Diretora do Ministério da Saúde diz respeito às novas tecnologias. Para ela é preciso ter certeza de que os gastos com tecnologia são utilizados para as pessoas certas. "No público não há substituição de tecnologias. Quando começamos com o ultrassom, ainda fazíamos raio X, com a tomografia, o ultrassom continuou", disse.