Brasília, 25 de fevereiro de 2010

Frente quer prioridade para regulamentação da emenda 29

          A Frente Parlamentar da Saúde retomará nas próximas semanas a mobilização pela conclusão da votação do Projeto de Lei Complementar 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. Para concluir a votação, os deputados precisam votar emenda que inviabiliza a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), prevista no projeto. Essa contribuição, se mantido o texto principal já aprovado, irá substituir a extinta CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira).

          A Emenda 29, promulgada pelo Congresso no ano 2000, obrigou os estados e os municípios a aplicarem, respectivamente, 12% e 15% da arrecadação de impostos em ações e serviços de saúde. A União deveria investir o mesmo valor de 1999, acrescido de 5%, no mínimo, com correção pela variação nominal do PIB nos próximos anos. A frente considera a aprovação da regulamentação importante, pois vai definir o que são ações e serviços de saúde e acabar com os desvios que estados e a União promovem com os recursos do setor de saúde.

Audiências

          Na reunião, ficou acertada a estratégia de mobilização, que inclui uma reaproximação com a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), entidade parceira na luta pela regulamentação, e audiências com o presidente da Câmara, Michel Temer; o líder do Governo, Cândido Vacarezza (PT-SP); e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

          De acordo com o presidente da frente, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), há consenso no sentido de que a regulamentação seja votada sem a CSS, ideia proposta e depois abandonada pelo próprio Governo. Segundo Perondi, a Frente Parlamentar da Saúde vai cobrar a aprovação do PLP 360/08. “Precisamos dar uma resposta à sociedade. Os deputados não podem virar as costas para a saúde. As lideranças precisam ter coragem de votar”, argumentou. Os integrantes da frente também vão cobrar urgência para o reajuste da tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS).

          A regulamentação da EC 29, bem como a aprovação da CSS, constitui o primeiro ponto da Agenda Política do Conselho Nacional de Saúde para 2010.

Fonte: Com informações da Agência Câmara dos Deputados