Brasília, 28 de junho de 2010

Debate sobre o fortalecimento do Sistema CEP/Conep encerra o III Encep

     A ampliação da rede de proteção social aos sujeitos de pesquisa, por meio da descentralização do Sistema CEP/Conep, foi o último ponto debatido no III Encontro Nacional dos Comitês de Ética em Pesquisa (III Encep), realizado em São Paulo, entre os dias 17 e 19 de junho.

     Márcia Luz da Motta, Coordenadora-geral de Fomento e Avaliação de Tecnologias em Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, pondera que o exponencial incremento do número de doutores aliado a ampliação do financiamento à pesquisa, particularmente na área da saúde, tem acarretado uma expansão significativa das atividades de pesquisa no país, “o que exige a adoção de medidas voltadas a ampliação da capacidade de resposta do Sistema CEP/Conep, em especial da Conep, de forma a conferir maior agilidade ao processo de avaliação dos protocolos de pesquisa”.

     Márcia apresentou os desafios impostos ao Sistema, como a possibilidade de conferir maior agilidade ao processo de análise dos protocolos de pesquisa sem comprometer a qualidade do trabalho desenvolvido pelo Sistema CEP/Conep; recursos administrativos, materiais e humanos adequados ao desempenho do seu trabalho; um programa de educação permanente, à distância, em bioética e ética em pesquisa, de qualidade e de forma continuada; a destinação de uma carga horária específica aos membros dos CEPs e da Conep para o desempenho de suas funções, dentro do seu turno de trabalho, condicionando o credenciamento dos CEPs na Conep a adoção desta medida; entre outros.

     Para Paulo Fortes, Presidente da Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), a necessária agilidade na avaliação dos projetos não pode permitir a flexibilidade dos princípios éticos. Fortes ressalta que toda pesquisa deve ter relevância social e científica, e que o pesquisado não pode ser “utilizado” como meio de satisfação de interesses de terceiros, da ciência, dos cientistas ou de interesses industriais e comerciais. “A pesquisa é válida se houver razoáveis probabilidades de que as populações que a ela se submeterem possam se beneficiar de seus resultados”.

     O Presidente da SBB levanta alguns pontos para o debate acerca do fortalecimento do sistema, como a defesa intransigente do Controle Social das pesquisas em seres humanos existente no Brasil; necessidade de medidas de aperfeiçoamento para maior adequação de suas funções e de que as propostas legislativas sejam debatidas de forma aberta e democrática com o conjunto de profissionais, pesquisadores e integrantes dos comitês de ética.

     A Sociedade Brasileira de Bioética defende como forma de descentralização e fortalecimento do Sistema a criação de Câmaras Regionais como uma estrutura intermediária entre a Conep e os CEPs com a participação de representantes dos CEPs de maior experiência e discussão sobre o rol de pesquisas a ser avaliado nesta instância. Nesse modelo, a Conep teria o papel de avaliar e auditar o trabalho das Câmaras Regionais e CEPs, funcionaria como instância de recurso para os pesquisadores e para análise de projetos estratégicos.

     Ao apresentar a visão da Academia sobre o processo de fortalecimento do Sistema CEP/Conep, Helena B. Nader, membro da Academia Brasileira de Ciências, demonstrou o crescente número de pesquisas no Brasil e em relação à produção mundial. “E ciências da saúde é a área com mais programas de pós-graduação e de  docentes”.Segundo ela, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência defendem a preservação do Sistema CEP/Conep, mas propõe algumas modificações como a garantia de maior agilidade, “a avaliação não pode levar meses, ou nossa participação na ciência mundial será prejudicada”.

     Gysélle Saddi Tannous, Coordenadora da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), apresentou a visão da Conep sobre o processo de fortalecimento do Sistema CEP/Conep e ressaltou que o objetivo do Sistema é garantir e resguardar a integridade, os direitos e liberdades fundamentais dos voluntários participantes das pesquisas, protegendo-os de possíveis danos, e assegurar à sociedade que a pesquisa estará sendo feita de forma eticamente correta,“ou seja, que o interesse e o bem estar do ser humano prevaleça sobre o interesse da sociedade e da ciência.”

     Para ela, o debate sobre a descentralização deve ser feito sob o enfoque do fortalecimento da proteção de cada um dos sujeitos de pesquisa brasileiros, da participação dos pesquisadores brasileiros na proposição de pesquisas que atendam a agenda nacional de prioridades em pesquisa e da participação brasileira no cenário mundial de produção de conhecimento.

     Gysélle pondera que a descentralização ampliaria as possibilidades de proteção de sujeitos de pesquisa, aproximando a Conep dos CEP e das realidades de pesquisa e ampliando seu potencial de ação; além disso, a Conep poderia exercer melhor seu papel como instância educativa, recursal, fiscalizadora e assessora do CNS/MS; o prazo de tramitação das análises de áreas temáticas diminuiria e seria possível uma maior aproximação do Sistema do Controle Social em âmbito estadual. Por outro lado, a Coordenadora da Conep ressalta que é necessário o fortalecimento de ordem operacional, de autonomia e capacitação dos membros dos Comitês para que haja a transição para um modelo sem instância intermediária. “Somente 10% dos projetos vão à Conep, mas 30% deles analisados pela Conep entram em pendências/não aprovação”.

     Sobre o que já foi debatido no âmbito da Conep, Gysélle afirma que a discussão de um modelo fortalecido e descentralizado não perpassa, nesse momento, transferência das análises de áreas temáticas especiais da Conep para os CEP. “A criação de instâncias regionais da Conep, eleitas da mesma forma que a Comissão Nacional, pelo controle social em âmbito nacional, com indicação dos CEP e dos Conselhos Estaduais de Saúde, pode ser uma alternativa se houver a criação de um fundo nacional pelos direitos dos participantes de pesquisas brasileiros, de gestão do Controle Social em âmbito nacional,  para captação de recursos para manutenção do Sistema em âmbito nacional e regional”.

     Esse fundo funcionaria com depósitos por parte das indústrias internacionais que tivessem interesse em realizar pesquisas no Brasil, desde a submissão desses protocolos para apreciação ética e por parte de doadores voluntários. Os protocolos de pesquisa acadêmicos nacionais não contribuiriam, necessariamente, com o fundo. Os recursos captados iriam para projetos de fortalecimento dos objetivos do Sistema CEP/Conep apresentados ao CNS, mediante avaliação, nos moldes dos fundos Municipais pelos Direitos das Crianças e adolescentes e um percentual da arrecadação seria destinado à manutenção e fortalecimento direto do Sistema CEP/Conep. Assim, a Análise das áreas temáticas especiais seria efetuada diretamente nas instâncias regionais da Conep que passaria a atuar como instância recursal, de apoio e capacitação das instâncias regionais e locais, de verificação in loco das condições de funcionamento da rede, com a possibilidade de reuniões descentralizadas. “Mas tudo isso são, ainda, discussões internas da Conep”.