Brasília, 12 de agosto de 2011

Plenário reafirma parceria entre Conselhos de Saúde e Ministério Público

        O segundo dia da 224ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Saúde iniciou com a apresentação das deliberações do Conselho Nacional do Ministério Público sobre Controle Social. Na avaliação dos conselheiros nacionais de saúde o Ministério Público tem sido um grande parceiro do Controle Social.

        Na fala de abertura a promotora de justiça do Ceará, Isabel Maria Salustiano, informou que o Ministério Público (MP) tem constituído grupos de trabalho, um inclusive no Conselho Nacional do Ministério Público, na perspectiva de encaminhar para os procuradores de todo o país suportes que contribuam na atuação dos colegas e o Controle Social é um dos focos desse trabalho.

        “Nós não concebemos o trabalho do MP sem essa parceria do Controle Social, não substituindo o papel do Controle, mas sim fortalecendo os conselhos de saúde para que eles efetivamente cumpram o seu papel”, disse. De acordo com a promotora, o MP recebe várias denúncias de irregularidades da constituição dos conselhos, por exemplo. Também Indicou a dificuldade existente nos municípios em relação à gestão na presidência dos conselhos. “Temos uma interpretação democrática quanto a isso, deve haver a eleição do presidente, e já conseguimos em alguns estados”, afirmou.

        Segundo Isabel Salustiano, outra atuação do Ministério Público é na verificação da regularidade e funcionamento dos conselhos. Contudo, na avaliação da promotora, uma das maiores dificuldades para os promotores, inclusive com a necessidade de ingresso judicial, diz respeito à questão da prestação de contas. Na oportunidade, a promotora de justiça do Ceará propôs a realização de um evento conjunto no primeiro semestre de 2012 para discutir as questões dos conselhos e do Ministério Público, sugestão aprovada pelo Plenário.

        O promotor de justiça de Minas Gerais e atual coordenador da Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds) do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Gilmar de Assis, destacou a semelhança entre o Conselho Nacional de Saúde e o Conselho Nacional do Ministério Público nas suas funções de fiscalização e controle.  Além disso, o promotor falou da contribuição da Comissão no respaldo aos membros do Ministério Público na necessidade de atuação uniformizada para contribuir no apoio e no fortalecimento do Controle Social.

        Assis falou ainda do trabalho do MP de Minas Gerais junto aos conselhos, alicerce da saúde pública do Brasil na sua avaliação. “Não se pode pensar saúde pública sem que nós tenhamos um bom alicerce que vai nos dar o controle, a fiscalização nas deliberações dessas ações de saúde executadas pelos gestores”, disse.

        Para o procurador de justiça do Paraná, Marco Antônio Teixeira, a presença no Conselho Nacional de Saúde talvez seja um movimento para superar a lógica do arquipélago que a história tem demonstrado. “Todos aqueles atores que agem na saúde ou em prol da saúde e o Ministério Público, como o judiciário, os conselhos de saúde e as estruturas municipais e estaduais, muitas vezes o fazem de forma isolada. Não se criam sinergias, não se busca a identidade entre essas instituições, o que faz com que os nossos discursos sejam fragmentados, quando não contraditórios”, avalia.

        Marco Antônio Teixeira também destacou a proximidade do MP com os conselhos na fiscalização do Sistema Único de Saúde. “O que nos move não é apenas auxiliar para que os conselhos tenham condições adequadas de trabalho”, pondera. Para ele o objetivo maior do Ministério na sua relação com o Controle Social é poder contribuir para que os conselhos tenham autonomia. Marco Antônio Teixeira também levantou a necessidade de reflexão e debate sobre a legislação do SUS após a edição da Lei n.° 12.401⁄11, que trata da inclusão de medicamentos e procedimentos no Sistema, e do Decreto n.° 7.508⁄11, que regulamentou a lei orgânica da saúde.

        Na avaliação da promotora de justiça do Tocantins, Maria Rosely de Almeida Pery, é preciso ver a questão do direito fundamental à saúde de maneira ampla no que se refere à garantia e a defesa desse direito. “O Controle Social quando exerce o seu papel, trabalha tanto na garantia, quanto na defesa e ao Ministério Público compete a defesa desse direito”, argumentou. A probidade administrativa na execução das ações foi indicada pela promotora do Tocantins como outro foco de atuação de quem realizada o controle. Defendeu também um processo de integração permanente entre Ministério Público e conselhos de saúde com a construção conjunta de estratégias de atuação e de uma agenda de trabalho.

        O conselheiro Francisco Batista Júnior destacou a contribuição do MP para o Controle Social com o processo permanente de capacitação e qualificação dos promotores e profissionais do Ministério para atuarem na área da saúde. Além disso, Júnior elogiou o posicionamento do Ministério Público Federal na fala da subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, na apresentação do voto do relator ministro Ayres Britto, no Supremo Tribunal Federal, a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata das Organizações Sociais (OS).  O conselheiro apontou a importância da atuação do Ministério Público também na fiscalização dos conselhos de saúde.

        Ao final, o Plenário aprovou a realização de um evento do CNS e Ministério Público, em 2012, para o fortalecimento de atuação no Controle Social, além do debate conjunto do Decreto n.º 7508/11, que dispõe sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Também deliberou pela parceria na elaboração de um documento que auxilie estados e municípios na atuação da fiscalização e controle.