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Brasília, 25 de janeiro de 2011

 

Anteprojeto de Lei Orgânica está em consulta pública

 

 

        Continua disponível a consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.planejamento.gov.br).

 

        Importante ressaltar que o Anteprojeto busca consolidar um novo desenho institucional para a administração pública no Brasil, incorporando questões sobre novos modelos de gestão.

 

        O Anteprojeto define as entidades que compõem a administração pública conforme o seu perfil, área de atuação e autonomia, a exemplo das autarquias, empresas estatais e fundações estatais .

 

        Neste contexto torna-se fundamental a participação do Controle Social. Compreender a proposta do Anteprojeto e suas implicações é a oportunidade para o Controle Social em busca de soluções palpáveis em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Não deixe de acessar o endereço eletrônico e fazer sugestões.

 

        Memória - O Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública foi apresentado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) durante sua 205º Reunião Ordinária, em janeiro de 2010. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas constituída pela Portaria n.º 426, de 6 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e poderá substituir o Decreto-Lei n.º 200/67 que regula a atuação da Administração Pública direta e indireta.

 

 

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Fax: (61) 3315-2414/3927
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