Brasília, 25 de janeiro de 2011

Anteprojeto de Lei Orgânica está em consulta pública

        Continua disponível a consulta pública sobre o Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública no site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (www.planejamento.gov.br).

        Importante ressaltar que o Anteprojeto busca consolidar um novo desenho institucional para a administração pública no Brasil, incorporando questões sobre novos modelos de gestão.

        O Anteprojeto define as entidades que compõem a administração pública conforme o seu perfil, área de atuação e autonomia, a exemplo das autarquias, empresas estatais e fundações estatais .

        Neste contexto torna-se fundamental a participação do Controle Social. Compreender a proposta do Anteprojeto e suas implicações é a oportunidade para o Controle Social em busca de soluções palpáveis em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS). Não deixe de acessar o endereço eletrônico e fazer sugestões.

        Memória - O Anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública foi apresentado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) durante sua 205º Reunião Ordinária, em janeiro de 2010. O documento foi elaborado por uma comissão de juristas constituída pela Portaria n.º 426, de 6 de dezembro de 2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e poderá substituir o Decreto-Lei n.º 200/67 que regula a atuação da Administração Pública direta e indireta.