Brasília, 30 de junho de 2011

Publicado decreto que regulamenta a Lei 8.080

        A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, sancionou ontem, 29 de junho, o Decreto 7.508, de 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19/07/1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, além de dar outras providências.

        Na questão do planejamento da saúde o texto do decreto define que o Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.

        Outro destaque do Decreto n.º 7.508 é a definição do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, "acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as  ações  e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde".

        Leia na integra o que preceitua o Decreto 7.508/11.