Brasília, 04 de maio de 2012

Punição de instituições de saúde que exigirem cheque-caução é destaque

        Nesta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3331/12 que propõe a modificação do Código Penal brasileiro em relação à cobrança para atendimento. O texto aumenta a punição para instituições e profissionais que condicionarem atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira como cheque-caução ou nota promissória.

        Atualmente o Código Penal prevê como pena para a omissão de socorro a detenção de um a seis meses ou multa. Com o novo texto, a detenção passaria de três meses a um ano e multa, com os agravantes permanecendo os mesmos: aplicação da pena em dobro, se da prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo, em caso de morte. Proposto pelo poder Executivo, o PL segue para apreciação do Senado Federal.

        Outra modificação é a obrigatoriedade de os estabelecimentos fixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com a informação de que constitui crime a exigência dessas garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento.

Comissão Intergestores

        O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) apresentou na Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149/12, que dá força de lei às decisões das comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordarem sobre matéria de competência dos conselhos de Saúde. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, a proposta seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

        As comissões intergestores tripartite (nacional) e bipartite (estadual) foram instituídas pela Norma Operacional Básica 01/93 do SUS, como fórum de negociação entre os gestores. Suas definições e propostas devem ser referendadas ou aprovadas pelo respectivo Conselho de Saúde, submetendo-se ao seu poder deliberativo e fiscalizador.

Comissão Especial

        Para melhor discutir os recursos destinados à saúde, representantes da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) entregaram na quarta-feira (2) a presidência da Câmara, uma proposta de criação de uma comissão especial destinada a discutir o financiamento da saúde. Fontes da Comissão afirmam, que o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS) prometeu analisar a questão.

Situação de abrigos

        A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou na quinta-feira (3) uma audiência pública para debater as condições dos locais de internação dos dependentes de drogas. No encontro foi debatida a situação dos abrigos analisados e apresentados no relatório da 4ª Inspeção Nacional de Direitos Humanos apresentado pelo Conselho Federal de Psicologia.

Postos de Registro

        Tramita de forma conclusiva nas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara o Projeto de Lei 3056/11, do deputado licenciado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga os postos de atendimento nas maternidades públicas a efetuar o registro civil de nascimento.

        O texto em análise aponta que se o oficial de registro civil descumprir a norma estará sujeito a penas que vão da simples repreensão à suspensão por 90 dias, prorrogável por mais 30, em caso de reiterado descumprimento. Caso o descumprimento da norma persista, o oficial de registro poderá perder o direito de exercer suas atividades.

Agenda

        Realiza-se na próxima terça-feira (8) uma audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater a importância da instituição da Semana de Mobilização Nacional contra a Obesidade Infantil. De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 20 anos, os casos de obesidade quadruplicaram entre crianças de 5 a 9 anos, chegando a 16,6% (meninos) e 11,8% (meninas).

        Na quarta-feira (9), a Câmara dos Deputados recebe o seminário “HPV - Prevenção, Sintomas, Diagnóstico e Tratamento”. O objetivo do encontro é alertar a população como combater essa Doença Sexualmente Transmissível (DST), provocada pela infecção, causada pelo Papiloma Vírus Humano. No Brasil, de acordo com o informações do Ministério da Saúde, a cada ano, são notificados aproximadamente 137 mil novos casos da doença relacionada ao vírus.