Brasília, 14 de março de 2012

CNS se debruça em aspectos relacionados ao financiamento da saúde pública

         Na tarde desta quarta-feira (14), durante a 231ª Reunião Ordinária, os conselheiros nacionais de saúde debateram sobre vários pontos em relação ao financiamento para saúde após mudanças apresentadas a cerca da regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000. Além destes aspectos foi apresentada a prestação de contas do 4º trimestre de 2011 do Ministério da Saúde e o projeto de lei de iniciativa popular para garantir que 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país seja destinado à área.

Lei Complementar nº 141/2012

         Sancionada em janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 141, regulamenta a Emenda Constitucional nº 29/2000. A norma estabelece entre outros pontos, os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. 

         A edição desta nova Lei traz algumas mudanças específicas em relação a forma como, por exemplo, os Conselhos de Saúde devem cobrar e analisar as contas das Secretarias de Saúde e no âmbito do Ministério da Saúde. Neste contexto, a Comissão de Orçamento e Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (COFIN/CNS) trabalhou nos últimos dois meses no levantamento dessas alterações e de que maneira as mesmas poderiam alterar o trabalho dos Conselhos.

         Uma das novas atribuições diz respeito à deliberação do CNS sobre a metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para definição dos montantes a serem transferidos pelo Ministério da Saúde para Estados, Municípios e Distrito Federal para custeio das ações e serviços de saúde. O prazo estabelecido é anual. A proposta da Comissão para o cumprimento desta atribuição é adotar os critérios estabelecidos em normas como a Lei 8080/90 e a própria LC 141/2012.

         De acordo com José Carlos da Silva, representante da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, o MS passou a trabalhar semanalmente por meio de Grupos de Trabalho logo após a publicação da Lei com o objetivo de analisar como a nova norma deverá ser cumprida nos aspectos específicos da pasta.

         “Fizemos uma discussão interna em que apresentamos a nossa interpretação da Lei. Ficou acordado um conjunto de discussões para dentro do MS e do próprio governo no sentido de nos apropriarmos dos aspectos que tratam do envolvimento de outras estruturas de governo para se ter um consenso nos aspectos em que o cumprimento depende de outras partes do governo federal”, ressaltou Silva.

Projeto de Lei de Iniciativa Popular

         Em seguida, o conselheiro nacional, Ronald Ferreira, informou ao Pleno do Conselho a criação de um Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública. O objetivo desta iniciativa é mobilizar a sociedade no recolhimento de mais de um milhão e quinhentas assinaturas com o propósito de propor uma lei no Congresso Nacional que garanta a destinação de 10% do orçamento para a saúde pela União (acesse o formulário em anexo a ser utilizado pelo CNS e Manifesto sobre o tema). 

         O slogan inicial do Movimento é SUS mais 10. Participam da iniciativa o Conselho Nacional de Saúde (CNS), Conselho Nacional de Saúde de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Conselho Nacional de Secretarias Estaduais de Saúde (CONASS), Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde, Associação Médica Brasileira (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outras representações.

Prestação de contas

         Ainda dentro do debate sobre o financiamento da saúde foi apresentado ao Pleno a análise feita pela Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS (Cofin) das contas do Ministério da Saúde no 4º trimestre de 2011. Com base na dotação orçamentária para o período calculado em mais de R$ 71 bilhões, o consultor técnico da Comissão, Francisco Fúncia, apresentou um diagnóstico fazendo uma relação entre as dotações que foram atualizadas e receberam acréscimos, os recursos empenhados, as contas a pagar e o que restou de saldo.

         Em uma avaliação geral, Fúncia afirmou que o orçamento do MS aumentou em 2011 cerca de R$ 3 bilhões, porém chamou a atenção para o fato de que 68% do acréscimo não foi utilizado gerando uma economia orçamentária. “Após a análise constatamos que foi cumprido mais que o mínimo, no entanto, temos algumas pendências históricas, como a inclusão de despesas financiadas (total ou parcialmente) com recursos próprios, como por exemplo, a farmácia popular, as taxas de vigilância, a venda de produtos pela Fiocruz, entre outros, caracterizando “dupla contagem”, afirmou.

         Sobre o contingenciamento orçamentário de R$ 5 bilhões na área da saúde divulgado nas últimas semanas, o subsecretário de Planejamento e Orçamento do Ministério da Saúde, Arionaldo Bonfim, afirmou que nenhuma das ações previstas para este ano foram afetadas. “O orçamento que temos para 2012 cobre o que foi previsto para as ações, não será permitido a não realização dessas atividades”, disse.

         Ao final, o Pleno do Conselho aprovou o relatório de prestação de contas do 4º trimestre de 2011 do MS com ressalvas.