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EVENTOS DE SAÚDE
 
PLENÁRIA DE CONSELHOS
 

Brasília, 15 de março de 2012

 

Pleno do CNS aprova recomendações, resolução e moção de repúdio durante 231ª RO

 

         A Comissão de Finanças e Orçamento do Conselho Nacional de Saúde apresentou na tarde desta quinta-feira (15), durante a 231ª Reunião Ordinária, uma proposta de recomendação que exige o cumprimento imediato das resoluções e recomendações estabelecidas pelos Conselhos de Saúde nas três esferas de governo, em especial, no que diz respeito:

  1. A formulação de estratégias para a implementação da respectiva política de saúde;
  2. A incorporação das diretrizes fixadas para o estabelecimento de prioridades nos processos de planejamento e de execução orçamentária e financeira no âmbito do Sistema Único de Saúde (Sistema Único de Saúde);
  3. O cumprimento dos dispositivos da Constituição Federal, da Lei nº 8080/90, da Lei nº 8142/90 e da Lei Complementar nº 141/2012 sobre a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, sobre os critérios para as transferências intergovernamentais de recursos no âmbito do SUS e sobre o processo de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde. 

         Além disso, a comissão apresentou sete propostas para que sejam enviadas ao Ministério da Saúde e, em seguida, ao Ministério do Planejamento para que possam ser contempladas no Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2013. O prazo de envio das contribuições do CNS vai até esta sexta-feira (16). Entre os temas apresentados nas propostas estão: Estrutura e Organização dos Orçamentos; Transferências Voluntárias e Transferências ao Setor Privado; Alterações Orçamentárias e Execução Provisória do Orçamento; entre outros.

 

         Ao final, o Pleno decidiu por aprovar tanto a proposta de recomendação como o conteúdo das contribuições a serem enviadas ao MS.

 

         Os conselheiros aprovaram ainda outra recomendação que solicita que a nova versão da Política Nacional de Alimentação e Nutrição seja submetida para apreciação do CNS em caráter de urgência.

 

Resolução

         O Pleno do Conselho discutiu e aprovou ainda no último dia de reunião uma resolução que estabelece algumas mudanças na Coordenação de Plenária responsável por fazer a articulação entre estados e municípios. O novo texto estabelece, entre outros pontos, que:

 

- a Coordenação da Plenária Nacional de Conselhos de Saúde será composta por quatro representantes do CNS e por um coordenador de cada Estado e do Distrito Federal;

- os Coordenadores de Plenária serão eleitos (um titular e dois suplentes);
- os Conselhos Estaduais ofereçam o suporte necessário para que os Coordenadores possam desenvolver suas atividades de articular, mobilizar, sensibilizar e fortalecer a participação social.

 

Moção

         O assassinato em Guarujá/SP do petroleiro e presidente do diretório municipal do partido Pátria Livre, Ricardo Joaquim, fez com que o Pleno do CNS aprovasse uma moção de repúdio contra o que os conselheiros consideraram um bárbaro assassinato. O político é a quinta pessoa morta na região em curto período.

 

         No texto da moção o CNS solicita providências enérgicas das autoridades para que resultem na efetiva punição dos criminosos e manifesta ainda solidariedade aos familiares e amigos de Ricardo Joaquim.

 

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