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Brasília, 16 de maio de 2012

 

 

 

TJ paulista proíbe reserva de leitos para planos de saúde

 

 

        A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter, nessa terça-feira (15), uma liminar que suspende a Lei Complementar 1.131 de 2010, conhecida como lei da dupla porta, que prevê que unidades de saúde administradas por organizações sociais poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados em um limite de até 25% das vagas disponíveis.


Para o conselheiro nacional de saúde Jorge Venâncio, a decisão da justiça paulista, além de se manter coerente após três decisões contrárias ao Decreto, alinha-se com o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS). “A decisão unânime do TJ foi uma grande vitória da luta para manter um Sistema Único de Saúde público e universal”, comemorou.

 

Em sua última reunião ordinária realizada no início de maio, o CNS aprovou uma recomendação para que o TJ de São Paulo impedisse que o governo estadual realizasse contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, além de declarar a ilegalidade do Decreto Estadual.

 

Acesse aqui a recomendação do CNS contra a lei da dupla porta.

 

Acompanhe notícias que foram publicadas a respeito:

 

Folha de São Paulo

 

O Globo

 

Estado de São Paulo

 

Veja

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