Brasília, 28 de maio de 2012

O controle social em saúde mostra sua força

        Ao longo desse mês, por meio do Conselho Nacional de Saúde (CNS), a população brasileira obteve três vitórias importantes para a saúde pública do Brasil, no legislativo, no judiciário e no executivo.

       Nesta segunda-feira (28), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.653/12, que torna crime condicionar atendimento médico emergencial a qualquer tipo de garantia financeira como cheque-caução ou nota promissória. Com a nova lei, aplicável tanto para profissionais quanto para instituições, a omissão de socorro pode resultar em detenção de até três anos, além da multa. De agora em diante, os hospitais e as clínicas são obrigados a fixar, em local visível, cartazes com a informação de que é crime a exigência de garantias financeiras ou ainda o preenchimento prévio de formulários para o atendimento. Antes mesmo da aprovação do projeto de lei, uma recomendação formal do CNS já havia sido encaminhada às instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ao Ministério da Saúde e ao Congresso Nacional.

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       Em quinze de maio, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter uma liminar que suspende a Lei Complementar 1.131 de 2010, conhecida como lei da dupla porta, que prevê que unidades de saúde administradas por organizações sociais poderão ofertar seus serviços a pacientes particulares ou usuários de planos de saúde privados em um limite de até 25% das vagas disponíveis. A decisão alinha-se com o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que havia recomendado ao TJ de São Paulo que impedisse o governo estadual de realizar contratos de gestão, alterações e aditamentos entre organizações sociais e planos de saúde, além de declarar a ilegalidade do decreto estadual.

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       Na semana passada, a venda de medicamentos isentos de prescrição em supermercados, lojas de conveniência e similares, armazéns, empórios e mesmo em hotéis foi vetada pela presidente Dilma Rousseff. O CNS havia recomendado à presidente o veto da MP 549/11, alertando que a falta do profissional da saúde para esclarecer os usuários pode trazer danos à saúde e descumpre a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) de que o uso responsável de medicamentos isentos de prescrição deve ser feito de forma segura e segundo orientação de profissional habilitado.
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       Essas três conquistas animaram toda uma rede de conselhos de saúde pelo Brasil afora, que se viram representados nas lutas pela defesa da saúde pública e universal. Para alcançar essas vitórias, o Conselho Nacional de Saúde tem se tornado cada vez mais atento à pauta de demandas da sociedade e às políticas de saúde que estão sendo discutidas e revistas nesse momento pelos três poderes.
Com essa preocupação de tornar o controle social em saúde cada vez mais proativo, o presidente do CNS, ministro da Saúde Alexandre Padilha, propôs que, a cada mês, as reuniões do Conselho – que são transmitidas na íntegra e em tempo real a todos e todas – trouxessem, junto com as deliberações, balanços e avaliações sobre as ações e os desafios da saúde no Brasil.

       Enquanto os noticiários costumam se concentrar nos gargalos da saúde no País, vale lembrar que o SUS é fruto de batalhas cotidianas travadas por meio da democracia e que se traduzem em ganhos para todos nós, brasileiros que, por meio do controle social, se tornam cada vez mais cidadãos.