Brasília, 30 de maio de 2012

Lei 141 implica em novas responsabilidades

        Além de ser um direito, a Lei Complementar 141/12, que define os percentuais mínimos a serem aplicados na saúde pública, é também uma responsabilidade. Essa foi uma das mensagens mais importantes do seminário A Sociedade Controlando o Financiamento da Saúde – Lei Complementar no 141-12. Nessa quarta-feira (29), mais de 250 pessoas, incluindo cerca de 150 conselheiros, estão examinando em detalhe o teor da lei, que prevê que não basta que os conselhos analisem a cada quadrimestre o relatório do resultado da execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde.

¨Os conselhos também devem indicar diretamente ao chefe do executivo as medidas a serem adotadas. Antes, passava-se pela secretaria municipal ou estadual de saúde ou pelo Ministério da Saúde; com a nova lei, as medidas indicadas passam a ser feitas diretamente para o prefeito, o governador, a presidenta¨, salientou o conselheiro nacional de saúde Fernando Eliotério.

Indicando que a mobilização nacional em torno da obtenção de mais recursos para o processo de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) deve continuar ainda mais forte, o conselheiro nacional Ronald Santos lembrou que o Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública já conta com mais de cem entidades nacionais, com a proposta de fazer um abaixo assinado para garantir o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União para a área da saúde. ¨

Só vamos conseguir avanços com muita mobilização. Nesse ano, além de usar o título de eleitor para votar, vamos também usar para fazer passar uma lei de iniciativa popular que garanta recursos da União para a saúde¨, anunciou, convidando todos e todas a participar do abaixo assinado. Ele lembrou ainda que a alocação adequada de recursos para a saúde está entre as diretrizes definidas pelo Plano Nacional de Saúde para o quadriênio 2012-2015, aprovado pelo CNS.
Também foi mencionado o projeto de lei da taxação das grandes fortunas, propondo que para a área da saúde pública sejam direcionados os recursos da contribuição que incidirá sobre os brasileiros que acumulam a partir de R$ 4 milhões por ano. Cálculos apresentados por Ronald Santos indicam que a implementação dessa lei resultaria em cerca de mais R$ 10  bilhões para a saúde.

¨Com esses dois dias de debate sobre a aplicabilidade de aspectos da Lei Complementar 141, especificamente em relação aos recursos, ações e serviços de saúde, esperamos consolidar o conhecimento de conselheiros nacionais,estaduais e municipais de saúde sobre a nova normativa que traz algumas mudanças para os conselhos de saúde relacionados à prestação de contas, entre outros pontos. Além de conhecer mais a lei, os conselheiros vão intensificar sua atuação ao envolver cada vez mais a população na construção do controle social em saúde¨, salientou o secretário executivo do CNS, Márcio Florentino. Ele lembrou que, nesse sentido, é fundamental que os conselhos se cadastrem no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (Siacs).

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