Brasília, 18 de março de 2013

Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprova moção em defesa do SUS contra a desoneração fiscal para o setor privado com fins lucrativos

        A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 13 de março, moção contra a desoneração fiscal para o setor privado com fins lucrativos e a favor do Sistema Único de Saúde (SUS). A importância da manifestação se deu a partir de notícias publicadas em veículos de comunicação sobre uma possível negociação do Governo Federal com o setor privado da saúde. Segundo a notícia, o governo estaria negociando uma série de medidas com origem em propostas de operadoras de planos de saúde privados, entre elas a desoneração fiscal para esse setor.

        Leia abaixo a moção na íntegra.

MOÇÃO Nº 1 DE 2013

Em Defesa do SUS, contra a desoneração

fiscal para o setor privado com fins lucrativos.

        Nós, deputados e deputadas federais membros da Comissão de Seguridade Social e Família, manifestamos nossa preocupação e posição contrária frente às notícias de que o governo federal estuda um pacote de medidas com origem em propostas de operadores de planos de saúde em reunião com a presidente Dilma Rousseff.

        A polêmica se estabeleceu, principalmente porque a proposta envolve desoneração fiscal para o setor privado com fins lucrativos, reacendendo a luz amarela no Sistema Único de Saúde (SUS). Mesmo sob os argumentos de facilitar o acesso de pessoas a estes serviços, redução de preços, ampliação da rede credenciada e elevação do padrão de atendimento, é preciso um olhar mais atento.

        A Reforma Sanitária Brasileira assentou sua construção em intensos debates conceituais e de análise da realidade social. A expressão constitucional vertebra-se no SUS, que compõe um sistema de proteção social – a Seguridade Social. Sob a ótica dos direitos sociais e humanos o que se via antes era um sistema de saúde excludente, pautado na concepção de seguro, estabelecido na relação direta entre contribuição, vínculo trabalhista e direito à assistência, deixando à indigência parcelas expressivas da população. O SUS veio para universalizar este atendimento, mas, para tanto, precisa ser adequadamente financiado.

        Já o mercado que se pretende expandir com ajuda do Estado, apesar de acusar lucros recordes, não responde, na mesma medida, aos usuários. Os planos de saúde figuram entre os maiores alvos de reclamações do povo brasileiro nos Procons, que cobram somas aviltantes e não conseguem fazer a cobertura adequada. Segundo dados oficiais, essas empresas tem 48,7 milhões de clientes e faturaram, em 2012, mais de R$ 80 bilhões.

        Proliferam planos de saúde pobres para pobres, com prazos de atendimento não cumpridos, poucos especialistas em função dos baixos honorários, número insuficiente de serviços diagnósticos e de leitos, inclusive de UTI, negativas de tratamentos de câncer, de doenças cardíacas e transtornos mentais, redes reduzidas que impedem o direito de escolha e geram longas filas e imposição de barreiras de acesso, como triagens e autorizações prévias.

        Neste contexto, os planos de saúde não aliviam nem desoneram o SUS, pois fogem da atenção mais cara e qualificada. Não são adequados para assistir idosos e doentes crônicos, cada vez mais numerosos. Assim, os serviços públicos funcionam como retaguarda, uma espécie de resseguro da assistência suplementar excludente.

        A Constituição Federal estabelece no § 2º do art. 199 ser “vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos”. A Lei 9.656/98, que regulamenta o setor, prevê ressarcimento das operadoras privadas ao SUS, o que é questionado na justiça por estas, transformando este dispositivo legal em algo ineficaz.

        O Sistema público de saúde é a única possibilidade de atendimento para milhões de brasileiros. A totalidade da população a ele recorre no caso de políticas fundamentais, como vacinação e tratamento à Aids. É no SUS onde são feitas as cirurgias de alta complexidade, os transplantes e a maior parte dos tratamentos de câncer. É este Sistema que deve receber recursos compatíveis com esta tarefa e não o contrário: utilizar recursos públicos para subsidiar o setor privado com fins lucrativos.

        Após tantos anos de esforço e construção, devemos reconhecer as dificuldades que ainda são enfrentadas pela saúde pública, mas asfixiá-la em nome do lucro de Mercado nunca foi a solução para a grande maioria da população.

        Por tudo isso, manifestamos nosso protesto e apelamos ao Governo para que dê condições ao SUS para que destine recursos suficientes para garantir uma saúde de qualidade aos brasileiros e brasileiras. Mais do que isso, nos posicionamos contra qualquer medida de incentivo ao setor privado com fins lucrativos, em prejuízo do sistema público de saúde.

Sala da Comissão, em 13 de março de 2013.

Deputado DR. ROSINHA
Presidente

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Ayana Figueiredo

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