Brasília, 21 de agosto de 2013

Mantido os vetos ao Ato Médico

Mais uma vitória para a saúde pública brasileira

        O Sistema Único de Saúde, usuários, trabalhadores da saúde e o Controle Social conquistaram mais uma vitória para a saúde pública brasileira. O Congresso Nacional votou na noite de terça-feira, 20 de agosto, e decidiu pela manutenção dos vetos presidenciais à lei nº 12.834/13, conhecida como Lei do Ato Médico, que regulamenta o exercício da medicina.

        Para a derrubada do veto era necessário o apoio de 257 deputados e 41 senadores, o que não ocorreu. Médicos e profissionais da saúde de diversas áreas ocuparam o salão verde da Câmara dos Deputados durante todo o dia pressionando os parlamentares. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também esteve presente e permaneceu no Plenário da Casa até a votação. O CNS cumpriu um papel político diferenciador articulando e mobilizando diversas entidades de usuários e profissionais da saúde, além de gestores e parlamentares.

        Entre os vetos mantidos estão dispositivos que davam aos médicos a exclusividade no diagnóstico e na prescrição terapêutica, a exclusividade na aplicação de injeções e outros procedimentos com agulhas e a privação de direção e chefia de serviços médicos à categoria.

        “O Congresso Nacional desempenhou um importante papel não permitindo mais um ataque ao SUS, sendo coerente com os marcos legais, que há 25 anos aprovou, com os artigos 196 a 200 da Constituição Federal e com a lei nº 8080/90- que trata da saúde pública”, explicitou Socorro Souza, presidenta do CNS.

        A presidente do Conselho ainda esclareceu que “não é uma disputa contra a categoria médica. O foco é o interesse público e a defesa do princípio do atendimento integral”.  Os vetos garantem o exercício das outras categorias profissionais de saúde assegurando o trabalho interdisciplinar proposto pelo Sistema Único de Saúde e garantindo os princípios do Sistema - universalidade, integralidade e equidade.