Brasília, 9 de abril de 2014

Ministério da Saúde e entidades do Conselho Nacional de Saúde se posicionam contra “diferença de classe” no SUS

Audiência pública para debater o tema foi convocada para o dia 26 de maio.

        O ministro da Saúde, Arthur Chioro e a totalidade dos representantes de  movimentos sociais e entidades que  compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – e que se manifestaram durante a Reunião Ordinária do CNS realizada hoje (9)  –  se declararam contrários à “diferença de classe” no SUS,  pleiteada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers).

        Na prática, trata-se de possibilitar que o paciente que tenha recursos financeiros pague – dentro do SUS – por melhor internação ou médicos particulares, o que é proibido desde 1991.  Na realidade, uma decisão favorável pode institucionalizar o “pagamento por fora”, uma prática delituosa, mas recorrente no sistema de saúde brasileiro.

        “A posição do Ministério é contrária. Defendemos um sistema igualitário, único e gratuito. A equidade é a lógica do SUS”, disse o ministro Chioro.
A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Socorro Souza, também se declarou contrária à medida e anunciou que o CNS como um todo vai aprofundar seu conhecimento sobre a constitucionalidade da proposta e conseqüências econômicas, sociais e jurídicas para poder se posicionar oficialmente na audiência pública.

        O pleito do Cremers tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e será tema de Audiência Pública convocada pelo relator do Recurso Extraordinário 581488, ministro Dias Toffoli.

Histórico – Todo o processo teve origem em ação civil pública movida pelo Cremers contra o Município de Canela (RS) no qual pedia que o município, na condição de gestor municipal do SUS,  permitisse a “diferença de classe”.  O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região rejeitou o pedido, que julgou este tipo de pagamento improcedente, mesmo sem ônus para o Estado, porque confere tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário aos serviços do SUS, conforme o artigo 196 da Constituição da República.

        O Cremers, então, recorreu ao STF. Segundo o ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF, além de apresentar relevância jurídica e social, envolve importantes interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública. O debate, assinalou, “reclama análise que ultrapassa os limites do estritamente jurídico”, demandando uma abordagem técnica sobre, por exemplo, o impacto administrativo e econômico da “diferença de classe” e do seu efeito nos procedimentos de triagem e no acesso ao SUS.

        A audiência, na opinião do magistrado vai permitir que sejam ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas.

        Na avaliação do relator, a realização da audiência pública permitirá que sejam ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, para obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a matéria, de modo a subsidiar o Supremo com o conhecimento especializado necessário para a solução da causa.

Com Notícias STF