Brasília, 16 de maio de 2014

Amanhã (17) será celebrado o Dia Internacional contra a homofobia. Veja abaixo o manifesto da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (ABGLT)

        Na história da civilização ocidental, as manifestações da homossexualidade passaram por diversas óticas por parte das sociedades. Para algumas culturas da antiguidade elas faziam parte da vida, enquanto para outras elas não eram aceitas. Com o advento do cristianismo e, sobretudo, na Idade Média, arraigou-se a noção da prática da homossexualidade como pecado, tendo como desdobramento posterior a sua criminalização, especialmente no grande número de países afetados pela colonização britânica. Com a Revolução Industrial, a sociedade de mercado e o aumento do controle do Estado sobre a população, na segunda metade do século XIX, o enfoque mudou da criminalização para a patologização da homossexualidade. Assim, entre 1948 e 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) a classificava como transtorno mental.

        Em 17 de maio de 1990, a 43ª Assembleia Mundial da Saúde adotou, por meio da sua resolução WHA43.24, a 10ª Revisão da Lista da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), sendo que nesta versão da CID “a homossexualidade per se não está mais incluída como categoria” (OMS). A nova classificação entrou em vigor entre os países-membro das Nações Unidas a partir de 1º de janeiro de 1993.

        No mundo inteiro, a data, 17 de maio, tornou-se emblemática da luta pela cidadania plena e pelo respeito aos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT). No Brasil, o Decreto Presidencial de 4 de junho de 2010 instituiu o dia 17 de maio como o Dia Nacional de Combate à Homofobia. No Brasil e em diversos outros países, organizam-se eventos para chamar a atenção dos governos e da opinião pública para a situação de opressão, marginalização, discriminação e exclusão social em que vivem os grupos LGBT na maior parte dos países.

        A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 estabeleceu diversas garantias individuais e fundamentais, as quais incluem a igualdade de direitos, a dignidade humana, o direito de cada pessoa à vida, à liberdade, à segurança pessoal, a igual proteção da lei, a igual proteção contra a discriminação, bem como o direito de não ser submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.

        Apesar dessas garantias, segundo levantamento da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, pessoas Trans e Intersex  (ILGA)*,  os atos homossexuais ainda são ilegais em 76 países, a maioria signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e em cinco deles (Arábia Saudita, Irã, Iêmen, Mauritânia e Sudão) bem como algumas partes da Nigéria e da Somália, os atos homossexuais são puníveis com pena de morte.

        No Brasil, apesar dos avanços no reconhecimento e efetivação da igualdade de direitos das pessoas LGBT – sobretudo pelo Judiciário, a exemplo a união estável homoafetiva e o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo – a situação de violação dos direitos humanos da nossa comunidade continua sendo assustadora. Segundo o “Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil: ano de 2012” **, publicado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e baseado em dados do Disque 100/Ligue 180/Ouvidoria do SUS, no ano de 2012 houve 9.982 denúncias de violações dos direitos humanos de pessoas LGBT, um aumento de 46,6% em comparação com 2011, ano em que o módulo LGBT do serviço Disque 100 começou a funcionar. Em média, todo dia no país foram reportadas 27,34 violações de direitos humanos de caráter homofóbico e 13,29 pessoas foram vítimas de violências homofóbicas. Além disso, por meio de dados hemerográficos, na ausência de estatísticas governamentais completas, o mesmo relatório identificou que 320 pessoas LGBT foram assassinadas no país em 2012 por motivos homofóbicos. Segundo o banco de dados do Grupo Gay da Bahia, em 2013 houve 313 assassinatos de LGBT no Brasil, um homicídio a cada 28 horas em média.

        Apesar da existência da Coordenação-Geral LGBT dentro da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e suas valiosas tentativas de articular a implantação e implementação no país do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência Contra LGBT, compreendendo Planos, Coordenadorias e Conselhos LGBT, Cooperação Técnica na área da Segurança Pública, Comitês de Enfrentamento à Homo-Lesbo-Transfobia e Centros de Promoção e Defesa dos Direitos de LGBT nos estados e municípios maiores, no Executivo Federal de modo geral percebe-se um congelamento das políticas públicas afirmativas para a população LGBT, que tanto avançaram na primeira década do 3º milênio. O prazo para a execução das ações do 1º Plano Nacional LGBT, elaborado a partir das deliberações aprovadas pela I Conferência Nacional LGBT acabou em 2012. As deliberações aprovadas pela II Conferência Nacional em dezembro de 2011 sequer foram transformadas no 2º Plano Nacional LGBT.

        Este retrocesso vem sendo provocado, sobretudo, pelo recrudescimento do conservadorismo e do fundamentalismo religioso, e pelos representantes dessas tendências no Congresso Nacional, contrárias ao alcance da cidadania plena pela população LGBT.

        No Congresso Nacional, há uma bancada com 83 fundamentalistas conservadores homofóbicos muito bem organizados, enquanto por outro lado há a Frente Parlamentar LGBT com poucos/as parlamentares que assumem a defesa LGBT naquela “casa de leis”. Grandes indicadores disso foram as pressões exercidas sobre o governo federal contra políticas para LGBT, a tomada em 2013 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDH) por parlamentares fundamentalistas e apensação do PLC 122 à proposta do novo Código Penal, diluindo a discussão sobre a discriminação e violência LGBTfóbica enquanto crime. Outro exemplo emblemático foi a votação em 2014 do Plano Nacional de Educação, sem a  inclusão dos princípios do respeito ao gênero, orientação sexual, raça/etnia e regionalidade, mostrando que o Congresso Nacional na sua maioria é racista, machista, homofóbica e pouco preocupado com os direitos humanos.

        No Dia Nacional e Internacional contra Homofobia, em vista da situação-problema descrita acima, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT) vem se manifestar e exigir:

• medidas governamentais concretas de combate à impunidade que caracteriza as violações dos direitos humanos da população LGBT no Brasil;
• a  inclusão da criminalização da homofobia no Código Penal;
• políticas públicas afirmativas, organizadas dentro de um Plano Nacional LGBT, com orçamento adequado, monitoramento e avaliação, controle social e accountability, abrangendo minimamente as áreas de: educação, direitos humanos, saúde, justiça, segurança pública, trabalho e emprego, previdência, cultura, desenvolvimento social, mulheres, igualdade racial, relações exteriores, turismo;
• a criação de núcleos de direitos humanos LGBT nos Ministérios Públicas estaduais, a exemplo do Paraná, Pernambuco e Piauí
• a garantia e o fortalecimento da laicidade do estado e das políticas públicas.