Brasília, 23 de maio de 2014

CNS se posicionará contrário à chamada "diferença de classe" nas internações hospitalares do SUS em audiência pública do STF nesta segunda-feira (26)

        A partir das 14h da próxima segunda-feira (26) o Conselho Nacional de Saúde participará de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), convocada pelo ministro Dias Toffoli. Será uma oportunidade para o debate sobre a denominada "diferença de classe" em internações hospitalares pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

        Para o CNS a "diferença de classe" fere princípios que estruturam o SUS. A Lei Federal nº 8.080/90 estabelece que, além das diretrizes constitucionais, as ações e serviços de saúde, públicos e privados, devem obedecer aos seguintes princípios: universalidade de acesso; integralidade de assistência; preservação da autonomia das pessoas; igualdade; direito à informação; a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário; participação da comunidade; descentralização político administrativa e coordenação única em cada esfera de governo.

        Para o CNS é necessário a defesa, no judiciário, da saúde como um direito fundamental do ser humano e seu acesso universal e igualitário às ações de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, independentemente do extrato socioeconômico-cultural a que pertença o indivíduo.

        A questão será julgada pelo STF no Recurso Extraordinário nº581.488/RS, interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS) contra decisão da Justiça Federal da 4ª Região desfavorável a sua pretensão de restabelecer a prática, proibida desde 1991.

        Confira as informações divulgadas no website do STF sobre o tema da audiência:

O tema

        A discussão, conforme o relator do processo, ministro Dias Toffoli, consiste em saber se uma pessoa que está se utilizando dos serviços do SUS pode ter acesso a uma acomodação melhor, bem como escolher profissionais da saúde de sua preferência, pagando uma diferença. O ministro ressaltou que a internação hospitalar com “diferença de classe” no Sistema Único de Saúde faria com que “pessoas com menos posses fossem para um sistema mais precário e pessoas com mais posses, mesmo se utilizando do SUS, tivessem acesso a um serviço melhor de saúde”. Segundo ele, a Corte precisa compreender se essa internação diferenciada funcionaria no dia a dia de um hospital e se ela fere a Constituição Federal de 1988. 

        De acordo com o ministro, o debate jurídico em relação ao tema é importante porque o Supremo é responsável pela guarda da Constituição Federal e deverá analisar se a matéria fere ou não os princípios constitucionais da universalidade de acesso à saúde “ou se estaríamos a construir classes e subclasses entre aqueles que utilizam o serviço gratuito do Sistema Único”. 

        O julgamento pelo Plenário do Supremo, segundo o ministro Dias Toffoli, deve ser realizado não só à luz da Constituição Federal, mas também com base na realidade hospitalar, dos serviços médicos e dos usuários, o que deve ser abordado pelos participantes durante a audiência pública. Com as informações trazidas pelos especialistas, prossegue o relator, os ministros irão analisar se a questão cumpre os princípios constitucionais que consagram o SUS como um acesso igual ou se isso cria diferença entre pessoas.

        Clique aqui para acessar o cronograma de atividades.

*Com informações do website do STF.