Brasília, 3 de dezembro de 2014

Dia Internacional da Pessoa com Deficiência

        O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência é celebrado nesta quarta-feira (3), em todo o país. Desde 2003, o Conselho Nacional de Saúde criou a Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência, integrada por outros Ministérios e representantes das áreas de deficiência sensorial, física e mental, com o objetivo de assessorar o Plenário do CNS na articulação e formulação da política.

        Hoje foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a publicação do Decreto nº 8.368, de 2 de dezembro de 2014. O Decreto, que regulamenta a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, garante o atendimento da pessoa autista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e define uma série de parâmetros a serem observados pelo governo, como a qualificação do atendimento e a articulação de ações para assistência à saúde adequada das pessoas com espectro autista.

        O documento, já assinado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, segue para aprovação do Congresso Nacional. A medida é uma reivindicação histórica dos movimentos sociais, que pedem ajustes na legislação em vigor, especialmente aquele que trata o autismo como doença.

Lídia Maia

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