Brasília, 12 de junho de 2015

Pleno do CNS recomenda veto à participação de entidades privadas nas perícias médicas

        O Conselho Nacional de Saúde aprovou, nesta quinta-feira (11), uma recomendação à presidenta da República, Dilma Rousseff, solicitando o veto aos incisos II e III do § 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2015 (Medida Provisória nº 664/2014) que autorizam entidades privadas a realizar perícias médicas solicitadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Na recomendação, o CNS reconhece que o projeto de lei representa uma grande vitória para os trabalhadores brasileiros ao estabelecer que as perícias médicas são uma responsabilidade do Estado e que o serviço deve ser garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

        No entanto, o colegiado entende que abertura para contratação de entidades privadas colocará em risco a isenção das avaliações de incapacidade para o trabalho. Para o Conselho Nacional, na medida em que as empresas contratadas também têm trabalhadores segurados à previdência social, há o risco que os laudos periciais levem em conta os interesses empresariais em detrimento das reais necessidades de saúde dos trabalhadores.

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