Brasília, 19 de abril de 2016

CNS é contra proposta que prevê desvinculação de receitas da saúde

        Aprovada em primeiro turno no Senado Federal, a PEC 143/2015 permite aos Estados, Distrito Federal e Municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje vinculados a áreas específicas, como saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) manifesta-se contra esta PEC por acreditar que não será a solução para a crise fiscal.

        Para Ronald Santos, presidente do CNS, a PEC é um desmonte do Estado com a saúde pública brasileira. Segundo ele, a situação é crítica, visto que o SUS já é subfinanciado e seu colapso pode afetar as condições e a qualidade da atenção à saúde de milhões de brasileiros. “Na prática, o direito social à saúde está ameaçado. Temos a esperança que com a aprovação da PEC01/2015 em segundo turno, os recursos para a saúde possam melhorar ao longo dos anos. As políticas mais comprometidas serão, sem sombras de dúvidas, a saúde e a educação”, diz.

        De acordo com o consultor da Comissão de Orçamento e Financiamento do CNS, Francisco Funcia, a PEC surge para tentar reduzir as vinculações de educação e saúde dos Estados e Municípios, utilizando esses recursos para outras despesas. “A aprovação do projeto é uma afronta à Constituição Brasileira que originalmente estabelece a garantia dos direitos sociais, por meio dos recursos vinculados”, critica.

        O agravo maior apontado por Funcia é a ampliação do subfinanciamento da saúde. “A PEC 143 foi a chave encontrada para a queda de arrecadação dos Estados e Municípios e será a resposta para a redução dos recursos para a saúde e educação como meio de enfrentar a crise fiscal, por tanto não é uma solução”, afirma.

Entenda a PEC 143/2015

        Apresentada pelo Senador Romero Jucá (PMDB/ RR), a PEC 143 altera os artigos 76, 101 e 102 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que tratam da desvinculação das receitas de 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis), já instituídos ou que vierem a ser criados nos próximos quatro anos.

        O substitutivo de Jucá foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no último dia 6. Na terça-feira (12), como forma de acelerar a votação da matéria, os senadores aprovaram, em Plenário, requerimento de calendário especial que permite a flexibilização de prazos para a votação da proposta. Quando aprovada, a PEC será encaminhada à Câmara.

Mariana Moura
Assessoria do CNS