Brasília, 2 de agosto de 2016

Conselho se posiciona contra PLDO 2017, que atenta contra o SUS

        O governo interino tentará aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2017. A proposta, que antecipa dispositivo da PEC 241/2016, pretende definir um limite para despesas primárias - exceto para as financeiras como os juros da dívida - aplicando um teto para investimentos em saúde e educação. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é contrário a qualquer tentativa de se enfraquecer o Sistema Único de Saúde (SUS).

        De acordo com estudo realizado pelo Grupo Técnico Interinstitucional de Discussão sobre o Financiamento do SUS (GTIF/SUS), a regra quebra qualquer vínculo do gasto público com a distribuição de renda e o crescimento da riqueza nacional, conforme texto substitutivo encaminhado pelo governo interino por meio de ofício em 07/07/2016. Além de um atentado contra o SUS, a proposta contida no PLDO é inconstitucional, uma vez que incorpora dispositivos que só poderiam ser alterados por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

>> Veja estudo sobre o PLDO 2017

        A PEC 241/2016 já é alvo de ações do CNS desde que foi protocolada. Ao estabelecer um teto para gastos em saúde, o governo interino coloca em risco programas amparados hoje pelo SUS e o atendimento universal do sistema. Além disso, segundo o GTIF/SUS, a proposta não considera o crescimento populacional, de modo que ao fixar as despesas em ASPS em 2016 – corrigindo-as tão somente pela variação do IPCA – reduzirá o gasto público per capita. Se aprovada, a PEC 241 levará ao seguinte cenário: a União aplicará, em 2017, praticamente o mesmo valor que injetou no SUS em 2015 (R$ 100,1 bilhões).

        Por esses motivos, o CNS se posiciona contrário ao dispositivo do PLDO que estipula teto de investimento em saúde. Se aprovada, a proposta levará ao desmonte da seguridade social e do SUS, prejudicando o atendimento das necessidades de saúde da população brasileira. “Não podemos permitir que a população mais carente, que precisa da seguridade social do nosso país, sofra com esse tipo de proposta. Precisamos reagir”, afirma Ronald Santos, presidente do CNS.