Brasília, 13 de janeiro de 2017

CNS recomenda à Presidência da República alteração da
Lei que condiciona repasses à Ciência e Tecnologia

       O Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou à Presidência da República a alteração da Lei que exige autorização da União para o repasse de recursos do Tesouro Nacional à área de Ciência e Tecnologia.

       O condicionamento de repasses do Tesouro para a área de Ciência e Tecnologia está previsto na Lei 13.414 (Lei Orçamentária Anual – LOA). Antes da lei, os recursos eram repassados automaticamente, sem necessidade de autorização da União.

       O Conselho fez a recomendação por considerar que a área de Ciência e Tecnologia é estratégica para o desenvolvimento econômico e social do país. É da competência do CNS acompanhar o processo de incorporação científica e tecnológica na área da saúde.

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